Lei Ordinária nº 3.599/2020
Veda a inauguração de obra pública incompleta ou que não atenda ao fim a que se destina, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Estado.
LEI Nº 3.599, DE 9 DE JANEIRO DE 2020
Veda a inauguração de obra pública incompleta ou que não atenda ao fim a que se destina, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE.
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º No âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Estado, no que se refere à obra pública, sem prejuízo de outras exigências legais, será observada a vedação de que trata esta lei.
Art. 2º Fica vedada a realização de solenidade, cerimônia ou qualquer espécie de ato de inauguração de obra pública inacabada ou que não atenda ao fim a que se destina.
Art. 3º Para os fins desta lei, obra pública é toda construção, reforma, recuperação ou ampliação de responsabilidade da administração direta, autárquica e fundacional do Estado, tais como:
I - hospital, unidade de pronto atendimento, unidade básica de saúde;
II - escola, centro de educação infantil e estabelecimento similar;
ILL - restaurante popular; e
IV - rodovias.
§ 1º Para os fins desta lei, obra pública incompleta é aquela que não esteja apta a entrar em funcionamento pelos seguintes motivos, dentre outros:
I - não ter sua estrutura física acabada, impossibilitando seu uso imediato, mesmo que parcial; e
II - não possuir licenças e alvarás de funcionamento.
§ 2º Para os fins desta lei, obra pública que não atende aos fins a que se destina é aquela que não apresenta condições de funcionamento por, dentre outros motivos:
I - inexistência de equipe mínima para prestar o serviço público; e
II - inexistência de equipamentos e materiais imprescindíveis ao funcionamento do equipamento público.
Art. 4º Antes de realizar a inauguração da obra, o responsável técnico e o gestor do órgão executor deverão atestar, por escrito, que a obra se encontra em condições de uso e segurança, tendo obedecido todas as exigências legais, sob pena de responsabilidade administrativa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 9 de janeiro de 2020, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis e 59º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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