Lei Ordinária nº 3.604/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos bancários, empresas que mantêm guichês em terminais rodoviários e aeroportos, bem como centros comerciais, shopping-centers ou estabelecimentos similares, disponibilizarem cadeira de rodas às pessoas com deficiência e idosos.
LEI Nº 3.604, DE 9 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos bancários, empresas que mantêm guichês em terminais rodoviários e aeroportos, bem como centros comerciais, shopping-centers ou estabelecimentos similares, disponibilizarem cadeira de rodas às pessoas com deficiência e idosos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE.
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
1º Ficam Os estabelecimentos bancários, as empresas que mantém guichês em terminais rodoviários e aeroportos, os centros comerciais, os shopping-centers ou estabelecimentos similares no Estado, obrigados a manter, no mínimo, uma cadeira de rodas à disposição de pessoas com deficiência, idosos ou de pessoas necessitadas, circunstancialmente, do uso do equipamento, quando em trânsito.
§ 1º O fornecimento das cadeiras de rodas referido no caput deste artigo será gratuito, cabendo exclusivamente aos estabelecimentos comerciais mencionados, o fornecimento e a manutenção das mesmas, em perfeitas condições de uso.
§ 2º O número de cadeiras de rodas a ser disponibilizada deve ser proporcional ao número de estabelecimentos pertencentes ao mesmo centro comercial, na proporção de uma cadeira para cada vinte estabelecimentos.
§ 3º O equipamento a ser mantido e utilizado deverá estar de acordo com as recomendações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 2º Os estabelecimentos referidos no caput do art. 1º deverão providenciar a cadeira de rodas no prazo de sessenta dias a contar da publicação desta lei, bem como afixar placas ou cartazes em locais visíveis, indicando a disponibilidade e o local que abriga o equipamento para oferecimento e utilização pelo usuário necessitado.
Art. 3º Para seu fiel cumprimento, esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 4º O descumprimento desta lei sujeita ao infrator a aplicação de multa, a ser prevista no regulamento, sem prejuízo de outras cominações legais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 9 de janeiro de 2020, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis e 59º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.