Lei Ordinária nº 3.637/2020
Altera a Lei nº 1.248, de 4 de dezembro de 1997, que criou o Departamento Estadual de Água e
LEI Nº 3.637, DE 02 DE JULHO DE 2020
Altera a Lei nº 1.248 , de 4 de dezembro de 1997, que criou o Departamento Estadual de Água e
Saneamento - DEAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 1.248 , de 4 dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 2º..
I - planejar e executar, de forma direta ou indireta, os serviços técnico-administrativos concernentes
a operação de suas unidades de produção, bem como as atividades relativas à distribuição e
comercialização de água potável e coleta de esgoto sanitário; e
II - implementar os planos de saneamento básico dos serviços públicos de abastecimento de água
potável e coleta de esgoto sanitário, no âmbito do Estado, nos termos da legislação aplicável.
..." (NR)
Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar a aplicação desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 02 de julho de 2020, 132º da República, 118º do Tratado de
Petrópolis e 59º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1248/1997 de 04/12/1997