Lei Ordinária nº 3.638/2020
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas saídas de mercadorias, em decorrência de doações para assistência a vítimas de calamidade pública.
LEI Nº 3.638, DE 02 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas saídas de mercadorias, em decorrência de doações para assistência a vítimas de calamidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam isentas do ICMS as saídas de mercadorias, em decorrência de doação para
assistência a vítimas de calamidade pública, assim declarada por ato expresso da autoridade
competente, destinada a entidade governamental ou a entidade assistencial reconhecida de utilidade
pública.
§ 1º Para fruição do benefício disposto no caput, a entidade assistencial reconhecida de
utilidade pública, deverá atender os seguintes requisitos:
I - não distribua qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou
participação no seu resultado;
II - aplique integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos
institucionais;
III - mantenha escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de
formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 2º Não se exigirá o estorno do crédito relativo à entrada das mercadorias, ou dos
respectivos insumos, objeto das saídas a que se refere este artigo.
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se, também, às prestações de serviços de transporte
daquelas mercadorias, cujas saídas são beneficiadas pela isenção de que trata o caput deste artigo.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar e estabelecer condições
adicionais para fruição do benefício de que trata esta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Branco-Acre, 02 de julho de 2020, 132º da República, 118º do Tratado de
Petrópolis e 59º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.