Lei Ordinária nº 3.648/2020
Institui no âmbito do Estado e insere no Calendário Oficial de Eventos do Acre a Quinzena de Agosto Lilás, com a finalidade de desenvolver ações efetivas no combate à violência contra a mulher e de promover a divulgação da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
LEI Nº 3.648, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
Institui no âmbito do Estado e insere no Calendário Oficial de Eventos do Acre a Quinzena de Agosto Lilás, com a finalidade de desenvolver ações efetivas no combate à violência contra a mulher e de promover a divulgação da Lei Federal nº 11.340 , de 7 de agosto de 2006.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE.
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Estado e inserida no Calendário Oficial de Eventos do Acre a Quinzena de Agosto Lilás, a ser comemorada durante a primeira quinzena do mês de agosto de cada ano, instituída com a finalidade de desenvolver ações eficazes na pre venção, conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher, assim como de promover a divulgação da Lei Federal nº 11.340 , de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha.
Art. 2º A Quinzena de Agosto Lilás terá como símbolo oficial um laço de fita na cor lilás.
Art. 3º O Poder Executivo garantirá, em âmbito estadual, a realização do evento de que trata esta Lei, através do órgão estadual competente para elaborar e executar as políticas para mulheres, sem prejuízo da atuação conjunta e articulada com os órgãos municipais competentes.
Art. 4º Para a realização da Quinzena de Agosto Lilás, o Poder Executivo poderá firmar cooperação com órgãos e entidades públicas e privadas, incluídas as organizações do terceiro setor, os movimentos sociais, as entidades de classe, o sistema "S", as instituições de ensino e as associações em geral, especialmente com o objetivo de realizar campanhas de esclarecimento, ações de mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos, seminários e outras ações consideradas relevantes à temática do evento.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei a fim de garantir a sua fiel execução.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Poder Executivo consignadas à finalidade descrita no art. 1º
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 10 de setembro de 2020, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis e 59º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.