Lei Ordinária nº 3.650/2020
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na situação que especifica.
LEI Nº 3.650, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na situação que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE.
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reabertos os prazos de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, sem quaisquer acréscimos, da seguinte forma:
I - para 29 de outubro de 2020, os lançamentos com vencimento original no período de 30 de março até 30 de abril de 2020;
II - para 27 de novembro de 2020, os lançamentos com vencimento original no período de
1º de maio até 16 de junho de 2020; e
III - para 29 de dezembro de 2020, os lançamentos com vencimento original no período de
17 de junho até 30 de julho de 2020.
§ 1º A prorrogação prevista neste artigo se aplica aos lançamentos referentes a:
I - antecipação do ICMS com encerramento da tributação;
II - antecipação do ICMS sem encerramento da tributação; e
III - diferencial de alíquotas exigido das empresas.
§ 2º A postergação prevista neste artigo não se aplica:
I - na hipótese de o débito ter sido parcelado;
II - nos casos de lançamento constituído conco mitante com a imputação de multa punitiva por descumprimento da legislação tributária;
III - nas hipóteses em que o Regulamento do ICMS prevê o pagamento no momento da apresentação da documentação à repartição fiscal para desembaraço; e
IV - aos débitos decorrentes de operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado.
Art. 2º A prorrogação do prazo a que se refere esta lei não autoriza a restituição de quantias eventualmente p agas antes dos novos vencimentos.
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria de Estado da Fazenda a dispor sobre demais condições e exceções para fruição da prorrogação de prazo de que trata esta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 10 de setembro de 2020, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis e 59º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
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