Lei Ordinária nº 3.654/2020
Autoriza a criação da Central de Informações sobre pacientes internados na Rede Estadual de Saúde durante a pandemia do novo Coronavírus - Covid-19.
LEI Nº 3.654, DE 30 DE OUTUBRO DE 2020
Autoriza a criação da Central de Informações sobre pacientes internados na Rede Estadual de Saúde durante a pandemia do novo Coronavírus - Covid-19.
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO ACRE, com fulcro no art.
58, §§ 3º e 8º da Constituição Estadual c/c o art. 15,
§ 1º, X do Regimento Interno da Assembl eia Legislativa do Estado do Acre, promulga o seguinte:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE, a Central de Informações sobre pacientes internados na rede estadual de saúde durante a pandemia do novo Coronavírus - Covid-19
Parágrafo único. A central funcionará enquanto os decretos estaduais a respeito da pandemia do novo Coronavírus estiverem em vigor ou enquanto houver pacientes internados nesta situação.
Art. 2º A SESACRE disponibilizará, via sítio eletrônico, formulário para que o familiar possa solicitar informações a respeito de pacientes internados na Rede Pública Estadual de Saúde.
Art. 3º A SESACRE disponibilizará número de telefone para informações a respeito de pacientes internados conforme o disposto no art. 1º da presente lei.
Art. 4º As informações sobre o estado de saúde do paciente somente serão repassadas após a comprovação de parentesco do solicitante.
§ 1º Para comprovação de parentesco, o parente deverá informar o nome completo do paciente e algum documento de identificação do mesmo, como RG, CPF ou CNH.
§ 2º Após a comprovação de parentesco com o paciente internado, a unidade de saúde deverá informar ao familiar o estado de saúde do paciente, bem como procedimentos que já tenham sido realizados ou que estão previstos a serem realizados, como exames laboratoriais, de imagem, entre outros.
§ 3º O parente poderá deixar um telefone de contato ou e-mail com a Central de Informações para ser avisado de qualquer mudança no quadro clínico do familiar internado.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber, visando sua melhor aplicabilidade.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 30 de outubro de 2020, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis e 59º do Estado do Acre.
Deputado JANILSON LEITE
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, em exercício
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.