Lei Ordinária nº 3.656/2020
Autoriza o Poder Executivo Estadual a receber área em doação para construção da Escola Pública Estadual no município de Brasiléia.
LEI Nº 3.656, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Estadual a receber área em doação para construção da Escola Pública Estadual no município de Brasiléia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE. seguinte Lei, FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber de Plácido Teixeira Maia, uma área de terra com 9.855,41 m², a ser destacada do imóvel objeto da matrícula nº 4.291, da Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Brasiléia.
Art. 2º O imóvel mencionado no art. 1º será destinado, exclusivamente, à construção e funcionamento de uma escola pública estadual no Município de Brasiléia.
Art. 3º As despesas necessárias para a execução da obra especificada no art. 2º correrão à conta da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes - SEE.
Art. 4º As providências para lavratura da escritura pública de doação serão realizadas pela Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 11 de dezembro de 2020, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis e 59º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.