Lei Ordinária nº 3.660/2020
Altera dispositivo da Lei nº 2.179 de 09 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos Carreiras e Remuneração do quadro de servidores do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre - ISE, a fim de alterar a idade máxima para matrícula no curso de formação do cargo de Agente Socioeducativo.
LEI Nº 3.660, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera dispositivo da Lei nº 2.179 de 09 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos Carreiras e Remuneração do quadro de servidores do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre - ISE, a fim de alterar a idade máxima para matrícula no curso de formação do cargo de Agente Socioeducativo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE. seguinte Lei, FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a alterações:
Art. 1º A Lei nº 2.179 , de 9 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes
"Art. 8º..
...
Parágrafo único...
...
II - ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 50 (cinquenta) anos, completados até a data de matrícula no curso de formação;
..." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Branco-Acre, 11 de dezembro de 2020, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis e 59º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2179/2009 de 09/12/2009