Lei Ordinária nº 3.683/2020
Altera a Lei nº 3.642, de 21 de julho de 2020, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, a fim de alterar a Meta de Resultado primário e alterar e acrescer os programas que especifica.
LEI Nº 3.683, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera a Lei nº 3.642 , de 21 de julho de 2020, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, a fim de alterar a Meta de Resultado primário e alterar e acrescer os programas que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE. seguinte Lei, FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
Art. 1º A Meta de Resultado Primário de que trata o Anexo III, Metas Fiscais, da Lei nº 3.642 , de 21 de julho de 2020, fica ajustado para o valor deficitário de R$ 254.882,094,37 (duzentos e cinquenta e quatro milhões, oitocentos e oitenta e dois mil, noventa e quatro reais e trinta e sete centavos)
Art. 2º A Lei nº 3.642 , de 2020, passa a vigorar com a seguintes redação:
"Art. 45. ...
...
Parágrafo único. O Poder Executivo assegurará, por meio do instrumento de que trata o caput, na hipótese de não haver fornecimento direto ou financiamento pela União, a aquisição de vacinas destinadas à imunização da população ao novo Corona vírus - Covid 19." (NR)
Art. 3º Na forma do Anexo I desta lei:
I - ficam alterados os Programas 1406 e 1424 do Anexo II da Lei nº 3.642 , de 2020; e
II - fica acrescido o Programa 1425 no Anexo II da Lei 3.642 , de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
ANEXO I
Altera e acresce Programas ao Anexo II da Lei nº 3.642 , de 2020
" ANEXO II
METAS E PRIORIDADES
...
1406 - PROGRAMA GERAÇÃO E DIFUSÃO DO CONHECIMENTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
APLICAÇÃO PROGRAMADA INICIATIVA PRODUTO (S) UNIDADE DE MEDIDA META FISICA ORGÃO
32970000 Geração e Difusão do Conhecimento, Ciência e Tecnologia para o Setor Produtivo do Acre Criação do Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT Espaço para incubação de empresas de base tecnológica no Estado do Acre implantado UNIDADE 1 SEDUR/FUNTAC
1424 - PROGRAMA SAUDE, UM NOVO OLHAR
APLICAÇÃO PROGRAMADA INICIATIVA PRODUTO (S) UNIDADE DE MEDIDA META FISICA ORGÃO
42820000 Eficiência e resolutividade na assistência ambulatorial e hospitalar das médias e altas complexidades Fomento e assistência ambulatorial e hospitalar de média e alta complexidade Regiões de saúde atendidas UNIDADE 3 SESACRE FUNDHACRE
1425 - CIDADANIA PARA TODOS
APLICAÇÃO PROGRAMADA INICIATIVA PRODUTO (S) UNIDADE DE MEDIDA META FISICA ORGÃO
43300000 Fortalecimento da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente Projeto Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente Assessorar municípios na elaboração de planos decenais municipais dos direitos humanos da criança e do adolescente UNIDADE 17 SEASDHM
43300000 Fortalecimento da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente Projeto Proteção e defesa da criança e do adolescente Realizar capacitação sobre o Estatuto da criança e do adolescente UNIDADE 22 SEASDHM
43300000 Fortalecimento da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente Projeto Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente Realizar capacitação sobre operacionalização do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA Conselho Tutelar UNIDADE 22 SEASDHM
Rio Branco-Acre, 31 de dezembro de 2021, 132º da República, 118º do Tratado de
Petrópolis e 59º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3642/2020 de 21/07/2020