Lei Ordinária nº 3.732/2021
Altera a Lei nº 3.717, de 15 de janeiro de 2021, que Institui a carreira de auditor fiscal estadual agropecuário no âmbito do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal - IDAF.
LEI Nº 3.732, DE 19 DE MAIO DE 2021
Altera a Lei nº 3.717 , de 15 de janeiro de 2021, que Institui a carreira de auditor fiscal estadual agropecuário no âmbito do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal - IDAF.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE.
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 3.717 , de 15 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º..
§ 1º Os atuais ocupantes dos cargos de que trata o caput que optarem por permanecer na situação atual deverão fazê-lo, de forma irretratável, até
16 de julho de 2021, ficando, neste caso, em quadro em extinção." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - Acre, 19 de maio de 2021, 133º da República, 199º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3717/2021 de 15/01/2021