Lei Ordinária nº 3.756/2021
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LEI Nº 3.756, DE 13 DE JULHO DE 2021
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(publicada no D.O.E. Nº 13.086, de 16/07/2021) Denomina Antônio Sérgio Silveira de Lima a unidade prisional estadual, localizada no Município de Senador Guiomard O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE. seguinte Lei, FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
Art. 1º Fica denominado Antônio Sérgio Silveira de Lima, a unidade prisional estadual, localizada no Município de Senador Guiomard.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 13 de julho de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.