Texto vigenteEstadual · Acre

Lei Ordinária nº 3.756/2021

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LEI Nº 3.756, DE 13 DE JULHO DE 2021

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(publicada no D.O.E. Nº 13.086, de 16/07/2021) Denomina Antônio Sérgio Silveira de Lima a unidade prisional estadual, localizada no Município de Senador Guiomard O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE. seguinte Lei, FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a

Art. 1º Fica denominado Antônio Sérgio Silveira de Lima, a unidade prisional estadual, localizada no Município de Senador Guiomard.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 13 de julho de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Art. 1

Art. 2

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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