Lei Ordinária nº 3.762/2021

LEI Nº 3.762, DE 19 DE JULHO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo incluir a apuração do Orçamento Criança e Adolescente - OCAD, como Anexo ao Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE. seguinte Lei, FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a

Art. 1º Fica instituído no Estado a apuração do Orçamento Criança e Adolescente - OCAD, como Anexo ao Orçamento do Acre, com o objetivo de favorecer a eficiência, a transparência, a fiscalização e o controle de gestão fiscal na execução de políticas públicas destinada às crianças e adolescentes.

§ 1º Para fins desta lei, considera-se OCAD a soma dos gastos orçamentários destinados às ações e programas que visam à proteção e o desenvolvimento da criança e do adolescente, nas diferentes áreas setoriais e políticas públicas, seja de forma exclusiva ou indireta.

§ 2º As prioridades indicadas pelo comitê de apuração do OCAD, servirão de subsídio para elaboração do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA.

§ 3º O comitê de apuração do OCAD fica incumbido, por meio de deliberação, de divulgar, sensibilizar e informar aos órgãos envolvidos na política estadual de atendimento à criança e ao adolescente, para que os mesmos considerem em seus planejamentos as prioridades indicadas.

Art. 2º O Poder Executivo elaborará e publicará em todas as fases da elaboração e execução das leis orçamentárias, anexo específico contendo o detalhamento das ações direcionadas ao OCAD, dividido pelos seguintes eixos e funções:

ESTADO DO ACRE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

I - eixo educação - função: educação, cultura, desporto e lazer;

II - eixo saúde - função: saúde, habitação e saneamento; e

III - eixo assistência social - função: assistência social e direitos da cidadania.

§ 1º Fica o Poder Executivo obrigado a acrescentar o anexo a que se refere o caput deste artigo junto às leis orçamentárias.

§ 2º A metodologia base para apuração do OCAD deverá ser a mesma utilizada pela Fundação ABRINQ, observado as adequações sugeridas pelo comitê de apuração do OCAD.

Art. 3º O anexo a que se refere o caput do art. 2º desta lei deverá conter as seguintes informações, discriminadas por unidade orçamentária, para valores em reais e metas físicas:

I - previsão e execução orçamentária do exercício anterior;

II - diferença entre a previsão e a execução orçamentária do exercício anterior, em valores absolutos e percentuais;

III - previsão orçamentária do exercício atual; e

IV - diferença entre a previsão orçamentária do exercício atual e a do exercício anterior, em valores absolutos e percentuais.

Parágrafo único. Os Incisos I, II e IV serão acrescentados ao anexo a que se refere o caput deste artigo a partir do segundo exercício orçamentário e financeiro de vigência dessa lei.

Art. 4º O Anexo a que se refere o caput do art. 2º desta lei deverá ser disponibilizado no site do portal da transparência do governo do estado.

Art. 5º O Poder Executivo iniciará as publicações em forma de anexo, em todas as fases de elaboração e execução orçamentária, a partir do Projeto de Lei de Orçamentária - PLOA 2022.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 19 de julho de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

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