Lei Ordinária nº 3.784/2021

LEI Nº 3.784, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021

Altera a Lei nº º 3.729 , de 16 de abril de 2021, que institui o Programa Estadual Auxílio do Bem.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE. seguinte Lei, FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a

Art. 1º A Lei nº 3.729 , de 16 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Constituem benefícios financeiros do programa:

I - destinados a unidades familiares no limite de um por família, que se encontram em situação de vulnerabilidade social decorrente da pandemia da Covid-19, na forma do

§ 1º deste artigo;

II - destinados a unidades de acolhimento, vinculado ao quantitativo de indivíduos acolhidos em situação de vulnerabilidade social, na forma do

§ 2º deste artigo.

§ 1º O valor de que trata o inciso I deste artigo será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por mês, e será concedido às famílias que atenderem cumulativamente:

..

§ 2º O valor do benefício de que trata o inciso II do caput será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por mês, por cada indivíduo acolhido, concedido a unidade de acolhimento institucional, que atenda cumulativamente os seguintes requisitos:

..

§ 4º Os benefícios serão concedidos, mensalmente, dentro do exercício vigente, enquanto houver disponibilidade orçamentária e financeira estabelecida pelo programa, e conforme cronograma estabelecido pela Secretaria de Estado de Assistência Social, de Direitos Humanos e de Políticas para as Mulheres - SEASDHM para a entrega mensal das informações que serão prestadas pelos municípios e pelas unidades de acolhimento.

..

§ 6º Serão acrescidos ao benefício estabelecido no

§ 1º deste artigo, valores que poderão ser cumulativos, conforme as seguintes variáveis:

I - famílias com crianças de até 6 anos completos: será acrescido o valor de R$

50,00(cinquenta reais), por criança, atendendo ao limite máximo de duas por família;

II - famílias com gestantes: será acrescido o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), por gestante, atendendo ao limite máximo de duas por família;

III - famílias com pessoas a partir de 60 anos: será acrescido o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), por pessoa idosa, atendendo ao limite máximo de duas por família;

IV - famílias com pessoas com deficiência - PCD: será acrescido o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), por PCD, atendendo ao limite máximo de duas por família." (NR)

"Art. 2º - A Será concedido benefício no valor fixo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por mês, às famílias na situação de que trata o inciso I do art. 2º, inscritos no Cadúnico e elegíveis ao auxílio emergencial e que cumulativamente atendam aos seguintes requisitos: I - tenham criança de 0 a 6 anos de idade;

II - não estejam os seus componentes recebendo assistência previdenciárias, seguro desemprego ou assistências sociais, como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada;

III - estejam todos os membros do grupo familiar sem vínculo de emprego formal ativo;

IV - apresentem renda familiar mensal de até R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais) per capita;

V - seja o responsável pela unidade familiar maior de dezoito anos, salvo no caso de mães adolescentes;

VI - não estejam recebendo o benefício de que trata o

§1º do art. 2º" (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 13 de outubro de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

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Art. 1

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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