Lei Ordinária nº 379/1970
"Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 15.000,00 destinado a despesa com a visita presidencial."
LEI Nº 379, DE 22 DE OUTUBRO DE 1970
"Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 15.000,00 destinado a despesa com a visita presidencial."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria para Assuntos de Gabinete, o Crédito Especial de Cr$ 15.000,000 (quinze mil cruzeiros), na forma a seguir mencionada:
2.4 - SECRETARIA PARA ASSUNTO DE GABINETE
CRÉDITO ESPECIAL
a) Para custeio das despesas com a visita do Excelentíssimo Senhor
Presidente da República...............................................................Cr$ 15.000,00
Art. 2º A despesa decorrente do crédito aberto no artigo anterior será compensada com o resultado das seguintes anulações de dotações orçamentárias:
2.9 - REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ACRE EM BELÉM
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão..................................Cr$ 3.000,00
2.10 - SECRETARIA DE FINANÇAS
6. TESOURARIA GERAL
3.0.0.0- DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1- PESSOAL CIVIL
02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão..................................Cr$ 6.000,00
2.12 - SECRETARIA DE JUSTIÇA, INTERIOR E SEGUNRAÇA
1- SECRETÁRIO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão..................................Cr$ 6.000,00
TOTAL.................................................................................Cr$ 15.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 22 de outubro de 1970, 82º da República, 68º do Tratado de Petrópolis e 9º do Estado do Acre.
JORGE KALUME
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.