Lei Ordinária nº 386/1970
"Abre créditos suplementares e especiais em diversas Secretarias do Estado e fixa anulações de dotações orçamentárias."
LEI Nº 386, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1970
"Abre créditos suplementares e especiais em diversas Secretarias do Estado e fixa anulações de dotações orçamentárias."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir nas Secretarias de Agricultura, Indústria e Comércio, e Secretaria de Saúde e Serviço Social, os créditos suplementares no montante de Cr$ 167.200,00 (cento e sessenta e sete mil e duzentos cruzeiros), na forma do Anexo I.
Art. 2º Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a abrir nas Secretarias de Finanças e Obras e Serviço Público, os créditos especiais no montante de Cr$ 124.670,00 (cento e vinte e quatro mil, seiscentos e setenta cruzeiros), conforme discrimina o Anexo II.
Art. 3º Para compensar as despesas decorrentes da abertura dos créditos acima mencionados, serão procedidas anulações parciais de dotações consignadas no orçamento do Estado para o corrente exercício, de acordo com o disposto no Anexo III.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 6 de novembro de 1970, 82º da República, 68º do Tratado de Petrópolis e 9º do Estado do Acre.
JORGE KALUME
Governador do Estado do Acre
ANEXO I
CRÉDITOS SUPLEMENTARES
2.11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
4. DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO ANIMAL
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS
3.1.4.14 - Diversos
a) Desenvolvimento agrostológico.......................................................Cr$ 7.200,00
TOTAL..................................................................................Cr$ 7.200,00
2.14 - SECRETARIA DE SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL
4. DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS
4.1.1.3 - Prosseguimento e conclusão de obras
01 - Para prosseguimento do serviço de abastecimento d`água de Rio Branco............Cr$ 160.000,00
TOTAL................................................................................Cr$ 160.000,00
TOTAL GERAL..........................................................................Cr$ 167.200,00
ANEXO II
CRÉDITOS ESPECIAIS
2.10 - SECRETARIA DE FINANÇAS
5. DEPARTAMENTO DE RENDAS
a) Para construção de Postos Fiscais nos Territórios limítrofes do
Estado do Acre com o Estado do Amazonas e Território Federal de Rondônia..............Cr$ 49.670,00
TOTAL.................................................................................Cr$ 49.670,00
2.14 - SECRETARIA DE SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL
4. DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA
a) Para pagamento de benfeitorias existentes no terreno destinado a
construção do Hospital dos Psicopatas, em Rio Branco..................................Cr$ 25.000,00
TOTAL.................................................................................Cr$ 25.000,00
2.15 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
3. DEPARTAMENTO DE OBRAS
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS
4.1.1.3 - Prosseguimento e conclusão de obras
a) Para prosseguimento da construção da Escola Pré-primária em Xapuri.................Cr$ 50.000,00
TOTAL.................................................................................Cr$ 50.000,00
TOTAL GERAL..........................................................................Cr$ 124.670,00
ANEXO III
ANULAÇÃO
2.6 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
10. SERVIÇO DE TRANSPORTE
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS
4.1.1.3 - Prosseguimento e conclusão de obras
a) Prosseguimento e conclusão de obras da oficina mecânica............................Cr$ 50.000,00
2.10 - SECRETARIA DE FINANÇAS
3. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
3.1.3.12 - Reparos, adaptações e conservação de bens imóveis..........................Cr$ 49.670,00
5. DEPARTAMENTO DE RENDAS
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
05 - Salário de contratados sob o regime de legislação trabalhista.....................Cr$ 7.200,00
2.14 - SECRETARIA DE SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL
4. DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS
4.1.1.2 - Início de Obras
01 - Para o sistema de abastecimento d`água em Vila Assis Brasil......................Cr$ 60.000,00
b) Idem, idem em Manuel Urbano........................................................Cr$ 40.000,00
c) Idem, idem em Vila Japiim..........................................................Cr$ 60.000,00
03 - Para a construção do Hospital Psicopatas em Rio Branco...........................Cr$ 25.000,00
TOTAL GERAL..........................................................................Cr$ 291.870,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.