Lei Ordinária nº 387/1970
"Autoriza a abertura de créditos suplementares na Secretaria de Saúde e Serviço Social, no montante de Cr$ 205.770,12 e fixa anulações de dotações orçamentárias."
LEI Nº 387, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1970
"Autoriza a abertura de créditos suplementares na Secretaria de Saúde e Serviço Social, no montante de Cr$ 205.770,12 e fixa anulações de dotações orçamentárias."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento da Secretaria de Saúde e Serviço Social os Créditos Suplementares no montante de Cr$ 205.770,12 (duzentos e cinco mil, setecentos e setenta cruzeiros e doze centavos), constante do Anexo I.
Art. 2º Os créditos abertos no artigo anterior, serão compensados com o resultado de anulações parciais de dotações orçamentárias consignadas à mesma Secretaria, conforme discriminação contida no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 9 de novembro de 1970, 82º da República, 68º do Tratado de Petrópolis e 9º do Estado do Acre.
JORGE KALUME
Governador do Estado do Acre
ANEXO I CRÉDITOS SUPLEMENTARES
2.14 - SECRETARIA DE SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL
2. SECRETÁRIO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.0 - PESSOAL CIVIL
14. Gratificação pela representação de Gabinete.......................................Cr$ 21.900,00
18. Diárias............................................................................Cr$ 4.000,00
3. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
05 - Salário de contratados sob o regime de legislação trabalhista...................Cr$ 109.217,60
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO
3.1.2.1 - Artigos para dormitório.....................................................Cr$ 10.000,00
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
3.1.3.1 - Passagens e transportes de funcionários a serviço da administração...........Cr$ 2.500,00
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
3.1.3.15 - Diversos...................................................................Cr$ 47.600,00
4. DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA
3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS
3.1.4.13 - Salários de presos, educandos e internos....................................Cr$ 8.000,00
5. DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
02 - Vencimentos de cargos de provimento em comissão...................................Cr$ 2.552,52
TOTAL GERAL..........................................................................Cr$ 205.770,12
ANEXO II
ANULAÇÕES
2.14 - SECRETARIA DE SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL
1. SECRETÁRIO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão..................................Cr$ 8.393,09
04 - Representação........................................................................Cr$ 90,00
2. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
12. Gratificação de função............................................................Cr$ 11.882,60
13. Gratificação pela prestação de serviços extraordinários............................Cr$ 4.120,00
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO
3.1.2.24 - Material para condicionamento e embalagens..................................Cr$ 1.274,00
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
3.1.3.2 - Acondicionamento de encomendas e cargas......................................Cr$ 3.000,00
3.1.3.11 - Reparos, adaptações e conservação de bens móveis............................Cr$ 6.925,00
3.1.3.12 - Reparos, adaptações e conservação de bens imóveis...........................Cr$ 2.006,50
3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS
3.1.3.4 - Despesas miúdas de pronto pagamento..........................................Cr$ 4.000,00
3.1.4.7 - Congressos, conferências, feiras, etc........................................Cr$ 1.000,00
3. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
11. Diferença de vencimentos..........................................................Cr$ 11.817,32
12. Gratificação de função............................................................Cr$ 30.678,00
13. Gratificação pela prestação de serviços extraordinários...........................Cr$ 29.450,00
17. Gratificação a professores por aulas dadas além das normais
(Pró-Labore)...........................................................................Cr$ 8.352,70
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO
3.1.2.17 - Material para uso em fotografia e radiografia..............................Cr$ 20.000,00
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
3.1.3.2 - Acondicionamento e transporte de encomendas e cargas.........................Cr$ 5.385,38
3.1.3.4 - Assinaturas de órgãos oficiais...............................................Cr$ 1.000,00
3.1.3.6 - Serviços de impressão e encadernação.........................................Cr$ 1.000,00
4. DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
05 - Salário de contratados sob o regime de locação de serviço.........................Cr$ 8.121,60
11. Diferença de vencimentos..........................................................Cr$ 11.828,98
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO
3.1.3.2 - Artigos de copa e cozinha....................................................Cr$ 7.000,00
3.1.3.7 - Material para uso médico, cirúrgico e odontológico..........................Cr$ 12.586,00
3.1.2.16 - Material de limpeza, higiene e para toilette..................................Cr$ 339,06
3.1.2.21 - Vestuários, uniformes e equipamentos..........................................Cr$ 288,00
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
3.1.3.11 - Reparos, adaptações e conservação de bens moveis...............................Cr$ 80,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.1.3.5 - Contribuição para Previdência Social...........................................Cr$ 763,43
5. DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
12. Gratificação de função.............................................................Cr$ 3.780,00
18. Diárias...............................................................................Cr$ 33,36
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO
3.1.2.3 - Artigos de expediente..........................................................Cr$ 831,60
3.1.2.15 - Material escolar e didático.................................................Cr$ 4.000,00
3.1.2.18 - Filmes e chapas para fotografias e radiografias.............................Cr$ 2.600,00
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
3.1.3.1 Passagens e transporte de funcionários a serviço da administração..............Cr$ 2.303,50
3.1.3.6 - Serviços de impressão e encadernação...........................................Cr$ 840,00
.....................................................................................Cr$ 205.770,12
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
CRÉDITOS SUPLEMENTARES
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 416/1970 de 29/12/1970
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.