Lei Ordinária nº 3.878/2021

LEI Nº 3.878, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021

(Regulamentada pelo Decreto nº 10969 /2022) Institui o Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE. FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, o Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores.

Art. 2º O Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores tem por objetivo conceder, gratuitamente, àqueles aprovados no respectivo processo de habilitação, a Permissão para Dirigir - PD e a Carteira Nacional de Habilitação - CNH nas categorias A ou B, na hipótese de adição de categoria A ou B, bem como na mudança da categoria B para D, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 148 da Lei Federal nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997.

§ 1º O programa desdobra-se nas seguintes modalidades: I - CNH Estudantil: destinada aos estudantes entre dezoito e vinte e cinco anos de idade que integralmente cursaram e concluíram o ensino médio em escola da rede pública estadual do Acre; II - CNH Urbana: destinada às pessoas residentes na zona urbana e inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, regulamentado pelo Decreto Federal nº 6.135 , de 26 de junho de 2007; III - CNH Rural: destinada aos residentes na zona rural inscritos no CadÚnico, regulamentado pelo Decreto Federal nº 6.135 , de 2007.

§ 2º Os candidatos serão classificados dentro do número de inscrições disponibilizadas, com a observação dos seguintes critérios de desempate: I - CNH Estudantil: a) maior média do ensino médio informada pela Secretaria de Estado de Educação, Cultura e esportes - SEE; b) menor renda familiar per capita; c) maior número de componentes no grupo familiar; d) beneficiário do Programa Bolsa Família; e) data e hora de inscrição; f) maior idade; II - CNH Urbana: a) menor renda familiar per capita; b) maior número de componentes no grupo familiar; c) beneficiário do Programa Bolsa Família; d) data e hora de inscrição; e) maior idade. III - CNH Rural: a) menor renda familiar per capita; b) maior número de componentes no grupo familiar; c) beneficiário do Programa Bolsa Família; d) data e hora de inscrição; e) maior idade.

§ 3º Serão reservadas cinco por cento do quantitativo total das vagas ofertadas, por modalidade, à obtenção da CNH Especial para Pessoas com Deficiência - PcD, legalmente assim reconhecidas e que se enquadrarem nos requisitos exigidos por esta lei, à exceção da mudança de categoria B para D, hipótese em que não ocorrerá essa reserva de vagas.

§ 4º Para adição e mudança de categoria, o candidato deverá estar com a sua CNH definitiva válida.

§ 5º Para os efeitos desta lei, serão consideradas pessoas de baixa renda, aquelas cuja renda familiar mensal, seja igual ou inferior a dois salários mínimos.

Art. 3º Os beneficiários do Programa instituído por esta lei ficam dispensados do pagamento: I - da habilitação em uma categoria com emissão de CNH, da renovação de CNH com adição ou mudança de categoria com emissão de documento e da remarcação de exames, teóricos ou práticos; II - dos exames de aptidão física, mental e psicológica, além do exame toxicológico; III - dos cursos teórico-técnicos e de prática de direção veicular, bem como das aulas ministradas em simulador de direção, quando exigidas por resolução do Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN; IV - da realização de provas teóricas e práticas; V - da consulta de junta médica e exame prático de direção veicular realizado por comissão especial, quando se tratar de pessoa com deficiência.

Art. 4º O candidato a ser beneficiado pelo Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, na modalidade CNH Estudantil, deve atender aos seguintes requisitos: I - ter idade entre dezoito a vinte e cinco anos, comprovada por meio da Carteira de Identidade ou documento equivalente; II - estar com a inscrição ativa no CadÚnico, regulamentado pelo Decreto Federal nº 6.135 , de 2007; III - ser domiciliado em município do Estado, comprovado por meio do CadÚnico; IV - ter cursado integralmente e concluído o ensino médio em escola 3 Quinta-feira, 23 de Dezembro de 2021 Nº 13.191 DIÁRIO OFICIAL3 da rede pública estadual, comprovado por consulta automatizada, no momento da inscrição, na SEE/AC; V - não ter sofrido, nos últimos doze meses que antecedem à inscrição no Programa CNH Social, penalidades decorrentes de infrações de trânsito de natureza grave ou gravíssima, ou não ser reincidente, nos últimos doze meses, em infração média; VI - ser penalmente imputável; VII - possuir Cadastro de Pessoa Física - CPF, Carteira de Identidade ou equivalente.

Art. 5º O candidato a ser beneficiado pelo Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, na modalidade CNH Urbana, deve atender aos seguintes requisitos: I - ter idade igual ou superior a dezoito anos; II - estar ativo no CadÚnico, regulamentado pelo Decreto Federal nº 6.135 , de 2007; III - saber ler e escrever; IV - ter domicílio em área urbana no Estado, conforme o CadÚnico; V - não ter sofrido, nos últimos doze meses que antecedem à inscrição no Programa CNH Social, penalidades decorrentes de infrações de trânsito de natureza grave gravíssima, ou não ser reincidente, nos últimos doze meses, em infração média; VI - possuir Cadastro de Pessoa Física - CPF, Carteira de Identidade ou equivalente.

Art. 6º O candidato a ser beneficiado pelo Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, na modalidade CNH Rural, deve atender aos seguintes requisitos: I - ter idade igual ou superior a dezoito anos; II - saber ler e escrever; III - ter domicílio em área rural de município do Estado, conforme o CadÚnico; IV - estar com a inscrição ativa no CadÚnico, regulamentado pelo Decreto Federal nº 6.135 , de 2007; V - não ter sofrido, nos últimos doze meses que antecedem à inscrição no Programa CNH Social, penalidades decorrentes de infrações de trânsito de natureza grave ou gravíssima, ou não ser reincidente, nos últimos doze meses, em infração média; VI - ser penalmente imputável; VII - possuir Cadastro de Pessoa Física - CPF, Carteira de Identidade ou equivalente.

Art. 7º O número de vagas oferecidas pelo Programa instituído por esta lei, em suas diversas modalidades, será fixado por decreto.

Art. 8º Os exames constantes nos incisos II e V do art. 3º desta lei serão realizados por instituições credenciadas pelo DETRAN-ACRE, pela junta médica do DETRAN-ACRE ou pelas situadas em municípios acreanos.

Art. 9º Fica o DETRAN-ACRE autorizado a celebrar convênios ou outros ajustes com centros de formação de condutores, clínicas médicas e psicológicas e instituições de ensino, desde que credenciadas, assim como com órgãos das administrações públicas municipal, estadual e federal, organizações não governamentais, bem como com empresas privadas responsáveis por quaisquer etapas necessárias para o atendimento do Programa ora instituído, situados em municípios do Estado.

Art. 10. O DETRAN-ACRE poderá utilizar recursos orçamentários próprios, de outras fontes ou provenientes de convênios específicos, a fim de possibilitar a execução do Programa instituído por esta lei.

Parágrafo único. O Estado, por intermédio do DETRAN/ACRE, será responsável pelo pagamento das despesas relativas aos cursos teórico-técnicos e de prática de direção veicular ministrados pelos Centros de Formação de Condutores - CFCs e/ou pela Escola Pública de Trânsito, bem como daquelas relativas a exames médicos e psicológicos realizados pelas clínicas credenciadas.

Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias, a contar de sua publicação.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco-Acre, 17 dezembro de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre. Gladson de Lima Cameli Governador do Estado do Acre Projeto de Lei nº 262/2021 Autoria: Poder Executivo ESTADO DO ACRE