Lei Ordinária nº 3.887/2021

LEI Nº 3.887, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera a Lei nº 3.715 , de 15 de janeiro de 2021, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE.

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o quadro de Emendas Parlamentares, previsto no Anexo I da Lei nº 3.715 , de 15 de janeiro de 2021.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 21 dezembro de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

ANEXO I EMENDAS DA LEI Nº 3.715 , DE 15 DE JANEIRO DE 2021

ANEXO EMENDAS AUTORIA APLICAÇÃO PROGRAMADA GRUPO DESPESA RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO JOSÉ BESTENE EMENDA Nº 24/2020 APOIO ÀS AÇÕES DA ESCOLINHA DE FUTEBOL FÉLIX BESTENE NETO - RECRIANÇA (RIO BRANCO) CUSTEIO E INVESTIMENTO 60.000,00 AUTORIA Aplicação Programada GRUPO DESPESA RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO JOSÉ BESTENE EMENDA Nº 24/2020 APOIO ÀS AÇÕES DA FEDERAÇÃO ACREANA TÊNIS DE QUADRA (RIO BRANCO) CUSTEIO E INVESTIMENTO 20.000,00

(NR)"

Projeto de Lei nº 263/2021

Autoria: Poder Executivo

Art. 1

Art. 2

ANEXO I

EMENDAS DA LEI Nº 3.715 , DE 15 DE JANEIRO DE 2021

ANEXO EMENDAS

AUTORIA APLICAÇÃO PROGRAMADA GRUPO

DESPESA

RECURSOS PRÓPRIOS DO

TESOURO

JOSÉ BESTENE EMENDA Nº 24/2020 APOIO ÀS AÇÕES DA ESCOLINHA DE FUTEBOL FÉLIX BESTENE NETO - RECRIANÇA (RIO BRANCO)

CUSTEIO E

INVESTIMENTO 60.000,00

AUTORIA Aplicação Programada GRUPO

DESPESA

RECURSOS PRÓPRIOS DO

TESOURO

JOSÉ BESTENE EMENDA Nº 24/2020 APOIO ÀS AÇÕES DA FEDERAÇÃO ACREANA

TÊNIS DE QUADRA (RIO BRANCO)

CUSTEIO E

INVESTIMENTO 20.000,00

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 3715/2021 de 15/01/2021