Lei Ordinária nº 389/1970
"Autoriza a abertura de créditos suplementar e especial na Secretaria de Saúde e Serviço Social."
LEI Nº 389, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1970
"Autoriza a abertura de créditos suplementar e especial na Secretaria de Saúde e Serviço Social."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento da Secretaria de Saúde e Serviço Social, o Crédito Suplementar de CR$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil cruzeiros), de conformidade com a discriminação abaixo:
2.14 - SECRETARIA DE SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL
3. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO
3.1.2.13 - Gêneros alimentícios.......................................................Cr$ 65.000,00
Art. 2º Fica igualmente, autorizado a abrir, na mesma Secretaria, o Crédito Especial de Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros), na forma a seguir mencionada:
- Para a Santa Casa de Misericórdia de Rio Branco......................................Cr$ 8.000,00
Art. 3º A despesa decorrente dos créditos abertos nos artigos anteriores, até a importância de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), será compensada com recursos do Fundo de Reserva Orçamentária do orçamento vigente e o restante, no valor de Cr$ 53.000,00 (cinquenta e três mil cruzeiros), com anulações parciais e totais das dotações abaixo discriminadas:
2.14 - SECRETARIA DE SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL
1- SECRETÁRIO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão..................................Cr$ 6.000,00
2. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS
3.1.4.1 - Aluguel e arrendamento de imóveis............................................Cr$ 4.000,00
3. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão..................................Cr$ 6.000,00
13. Gratificação pela prestação de serviços extraordinários...........................Cr$ 10.000,00
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO
3.1.2.18 - Filmes e chapas para fotografia e radiografia...............................Cr$ 3.500,00
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
3.1.3.2 - Acondicionamento de encomendas e cargas.....................................Cr$ 16.500,00
4. DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão..................................Cr$ 6.000,00
6. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA RURAL
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
12. Gratificação de função.............................................................Cr$ 1.000,00
TOTAL.................................................................................Cr$ 53.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 11 de novembro de 1970, 82º da República, 68º do Tratado de Petrópolis e 9º do Estado do Acre.
JORGE KALUME
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.