Lei Ordinária nº 3.892/2022
Altera dispositivos da Lei nº 1.781, de 3 de julho de 2006, e revoga a Lei nº 3.377 de 13 de abril de 2018.
LEI Nº 3.892, DE 11 DE JANEIRO DE 2022.
Altera dispositivos da Lei nº 1.781 , de 3 de julho de 2006, e revoga a Lei nº 3.377 de 13 de abril de 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE.
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Da Extinção de Cargos em Comissão
Art. 1º Os cargos em comissão de assessor militar - CC/FG-04, da Lei
3.377 , de 13 de abril de 2018 e um cargo de assessor técnico da Presidência - CC/FG-04 que consta no Anexo IV da Lei 1.781 , de 3 de julho de 2006 ficam automaticamente extintos.
Da Criação de Cargos em Comissão
Art. 2º Ficam criados, no Tribunal de Contas do Estado do Acre - TCE/AC, quatro cargos comissionados, sendo dois cargos de assessor de planejamento da presidência, um de assessor de comunicação e um de assessor de segurança institucional, com a nomenclatura - CC/FG-02, que serão acrescidos ao Anexo IV da Lei nº 1.781 , de 2006, com os respectivos valores.
§ 1º Os cargos comissionados disposto no art. 2º desta lei são destinados às atividades de direção, de chefia e de assessoramento.
§ 2º O cargo de assessor de segurança institucional, deverá ser ocupado por oficial superior PM, da ativa ou da reserva do Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Acre - QPMAC.
§ 3º O cargo de assessor de comunicação deverá ser ocupado por profissional com formação superior em comunicação social-jornalismo.
§ 4º A criação dos quatro cargos não implica em aumento de despesa, pois são derivados da extinção daqueles cargos descritos no art. 1º
Disposições Finais
Art. 3º O Anexo IV da Lei nº 1.781 , de 2006, passa a vigorar conforme o Anexo I desta lei.
Art. 4º Fica revogada a Lei 3.377 , de 13 de abril de 2018.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - Acre, 11 de janeiro de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 4055/2022 de 15/12/2022
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1781/2006 de 03/07/2006
Lei Ordinária nº 3377/2018 de //