Lei Ordinária nº 3.900/2022
Institui a "Semana da Cidadania", com palestras sobre cidadania, educação financeira e defesa do consumidor nas escolas públicas do Estado.
LEI Nº 3.900, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
Institui a "Semana da Cidadania", com palestras sobre cidadania, educação financeira e defesa do consumidor nas escolas públicas do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE.
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana da Cidadania com palestras sobre cidadania, educação financeira e defesa do consumidor nas escolas públicas do Estado, com o objetivo de instruir os discentes ao planejamento
orçamentário-financeiro e conhecimento dos seus direitos.
Art. 2º A Semana da Cidadania será realizada uma vez por ano, de forma conjunta ou individualizada nas escolas públicas do Estado, preferencialmente aos discentes do ensino médio, onde serão ministradas noções de:
I - economia;
II - planejamento de finanças pessoais;
III - relações de consumo - Código de Defesa do Consumidor;
IV - cidadania - Constituição Federal, Princípios Fundamentais art. 1º
Dos Direitos e Garantias Fundamentais - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, art. 5º e Direitos Sociais, art. 6º a 11.
Art. 3º A Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esportes - SEE, coordenará e organizará a Semana da Cidadania.
Art. 4º Pode o Estado efetuar convênios ou parcerias com outros entes públicos ou privados, entidades de classe, bem como designar servidores de seus órgãos ou autarquias para a realização da Semana da Cidadania.
Art. 5º A execução desta lei não acarretará despesas ordinárias ou extraordinárias ao Estado.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - Acre, 19 de janeiro de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Projeto de Lei nº 240/2021
Autoria: Deputado Nenem Almeida
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.