Lei Ordinária nº 3.914/2022
Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores em efetivo exercício no sistema estadual de saúde.
LEI Nº 3.914, DE 1º DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores em efetivo exercício no sistema estadual de saúde.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE.
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo concederá auxílio-alimentação, de caráter geral e indenizatório, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), aos servidores em efetivo exercício no sistema estadual de saúde.
Parágrafo único. São considerados servidores do sistema estadual de saúde os pertencentes ao quadro efetivo, temporário e provisório em extinção, da Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE, da Fundação
Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE e os agentes públicos de que trata a Lei nº 3.779 , de 1º de setembro de 2021.
Art. 2º O auxílio-alimentação será pago mensalmente, independentemente da respectiva jornada de trabalho.
Parágrafo único. O auxílio alimentação não será concedido aos servidores ocupantes exclusivamente de cargos comissionados.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para o corrente exercício.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta lei mediante decreto.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2022.
Rio Branco - Acre, 1º de abril de 2022, 134º da República, 120º do
Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Projeto de Lei nº 24/2022
Autoria: Poder Executivo
Projeto de Lei nº 24/2022
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.