Lei Ordinária nº 3.927/2022
Concede revisão geral anual aos servidores públicos da Defensoria Pública do Estado do Acre.
LEI Nº 3.927, DE 1º DE ABRIL DE 2022
Concede revisão geral anual aos servidores públicos da Defensoria Pública do Estado do Acre.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE.
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual aos membros e demais servidores vinculados aos quadros da Defensoria Pública do Estado do Acre, no percentual de 5,42% (cinco vírgula quarenta e dois por cento).
§ 1º Aplica-se a revisão de que trata o caput aos cargos em comissão e às funções gratificadas.
§ 2º Os valores atualizados dos vencimentos de cada cargo afetados pela medida do caput deste artigo, serão publicados no Diário Eletrônico da Defensoria Pública do Estado.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual do ano de 2022, destinadas a esse fim, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2022.
Rio Branco-Acre, 1º de abril de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DO PROJETO DE LEI
Cargo Folha anual Patronal Total folha sem aumento Reajuste 5,42% Patronal Total folha com aumento Impacto
Defensores Públicos R$ 1.274.957,14 R$ 170.913,57 R$ 1.445.870,71 R$ 1.340.487,67 R$ 180.087,84 R$ 1.520.575,51 R$ 74.704,80
Servidores efetivos R$ 135.225,44 R$ 16.245,57 R$ 151.471,01 R$ 138.519,59 R$ 16.706,75 R$ 155.226,34 R$ 3.755,33
Comissionados R$ 466.842,00 R$ 98.036,82 R$ 564.878,82 R$ 492.144,84 R$ 103.350,42 R$ 595.495,26 R$ 30.616,44
TOTAL R$ 1.877.024,58 R$ 285.195,96 R$ 2.162.220,54 R$ 1.971.152,10 R$ 300.145,01 R$ 2.271.297,11 R$ 109.076,57
Projeto de Lei nº 32/2022
Autoria: Defensoria Pública Projeto de Lei nº 32/2022
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.