Lei Ordinária nº 3.928/2022
Altera dispositivos da Lei nº 2.993, de 28 de outubro de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre - MPAC.
LEI Nº 3.928, DE 1º DE ABRIL DE 2022
Altera dispositivos da Lei nº 2.993 , de 28 de outubro de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre - MPAC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE.
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o reajuste dos vencimentos dos servidores efetivos do Ministério Público do Estado do Acre - MPAC.
Art. 2º Os valores constantes do Anexo V, da Lei nº 2.993 , de 28 de outubro de 2015, passam a ser majorados em 5,42% (cinco vírgula quarenta e dois por cento).
Art. 3º O art. 12 passa a vigorar com os seguintes parágrafos:
"Art. 12. ...
§ 1º Os cargos em comissão estão discriminados no Anexo III e distribuídos nas unidades constantes do Anexo IV desta lei, cabendo ao Procurador-Geral de Justiça, por meio de ato, definir a estrutura interna das unidades respectivas.
§ 2º Recaindo a nomeação do cargo comissionado em servidor cedido de outros Entes da Federação para o MPAC para exercer cargo comissionado que optar pela remuneração do Ente de origem, perceberá sessenta por cento do valor atribuído ao cargo para o qual foi nomeado, o qual será pago pelo MPAC."
Art. 4º As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das dotações consignadas ao MPAC.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 1º de abril de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Projeto de Lei nº 36/2022
Autoria: Ministério Público Projeto de Lei nº 36/2022
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2993/2015 de 28/10/2015