Lei Ordinária nº 3.951/2022
Altera dispositivos das Leis nº s 2.180, de 10 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN/AC
LEI Nº 3.951, DE 24 DE JUNHO DE 2022
Altera dispositivos das Leis nº s 2.180 , de 10 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN/AC
e 3.259 , de 20 de junho de 2017, para transformar em Auxílio-Saúde a
Etapa Alimentação destinada ao grupo de servidores que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE.
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.180 , de 10 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20. ...
..
IV - Auxílio-Saúde; (NR)
..
Art. 24. O Auxílio-Saúde será concedido aos servidores efetivos pertencentes aos grupos ocupacionais elencados no art. 6º desta lei, no valor de R$ 422,40 (quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), observado o disposto no art. 41 da Lei Complementar nº 392 , de 17 de dezembro de 2021." (NR)
..
Art. 2º Em virtude das alterações promovidas por esta lei, fica transformada em Auxílio-Saúde a Etapa Alimentação de que trata o inciso IV do art. 20 da Lei nº 2.180 , de 2009, e o art. 2º da Lei nº 3.259 , de 20 de junho de 2017.
Art. 3º Fica revogado o art. 2º da Lei nº 3.259 , de 2017.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2022.
Rio Branco-Acre, 24 de junho de 2022, 134º da República, 120º do
Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 24
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2180/2009 de 10/12/2009
Lei Ordinária nº 3259/2017 de //