Lei Ordinária nº 3.954/2022

LEI Nº 3.954, DE 1º DE JULHO DE 2022

Altera a Lei nº 3.778 , de 1º de setembro de 2021, que cria ação governamental destinada a garantir, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes - SEE, a efetiva continuidade do Programa de Inovação Educação Conectada, previsto no Decreto Federal nº 9.204 , de 23 de novembro de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE.

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 3.778 , de 1º de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º A ação de que trata esta lei é destinada:

I - aos professores da rede estadual de ensino, efetivos e temporários, que estejam em efetivo exercício de sala de aula das escolas públicas estaduais;

II - aos professores da rede estadual de ensino, efetivos e temporários, em efetivo exercício nos centros, núcleos, classes hospitalares e demais unidades de escolarização e de atendimento da educação especial, bem como no exercício das seguintes funções:

..

III - aos profissionais do ensino público estadual, docentes e não-docentes, investidos em funções de:

a) direção escolar;

b) coordenação de ensino;

c) coordenação administrativa;

d) coordenação pedagógica;

e) secretaria escolar;

f) coordenação de centros e núcleos de atendimento da educação especial.

IV - em efetivo exercício no Centro de Estudo de Línguas - CEL, Núcleos de Tecnologia Educacional - NTEs, Centro de Referência em Inovações para Educação - CRIE e suas dependências;

V - aos profissionais do ensino público estadual, docentes e não docentes, em efetivo exercício nos núcleos de representação da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes - SEE, investidos nas funções de:

a) coordenador-geral;

b) coordenador de ensino;

c) coordenador administrativo;

d) coordenadores pedagógicos;

e) assessores pedagógicos." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 1º de julho de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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