Lei Ordinária nº 396/1970
"Autoriza a abertura de crédito suplementar de Cr$ 80.000,00 na Secretaria de Obras e Serviços Públicos e fixa anulações de dotações orçamentárias."
LEI Nº 396, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1970
(Vide Lei nº 436 /1971) "Autoriza a abertura de crédito suplementar de Cr$ 80.000,00 na Secretaria de Obras e Serviços Públicos e fixa anulações de dotações orçamentárias."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria de Obras e Serviços Públicos o Crédito Suplementar de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros), de conformidade com a discriminação abaixo: 2.15 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 2. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS 3.1.3.12 - Reparos, adaptações e conservação de bens imóveis..........................Cr$ 80.000,00
Art. 2º A despesa decorrente da abertura do crédito de que trata o artigo anterior, até a importância de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil, cruzeiros), será compensada com recursos do Fundo de Reserva Orçamentária, e os Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) restantes, correrão à conta de anulações totais e parciais de dotações constantes do Orçamento vigente, conforme discriminação contida no Anexo único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Branco, 27 de novembro de 1970, 82º da República, 68º do Tratado de Petrópolis e 9º do Estado do Acre. JORGE KALUME Governador do Estado do Acre
ANEXO ÚNICO ANULAÇÕES 2.6 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 2. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS 3.1.4.1 - Aluguel e arrendamento de imóveis............................................Cr$ 3.360,00 9. ARQUIVO GERAL 3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 3.1.2.24 - Material para acondicionamento e embalagem....................................Cr$ 885,00 3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS 3.1.3.11 - Reparos, adaptações e conservação de bens móveis............................Cr$ 2.000,00 10. SERVIÇO DE TRANSPORTE 3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 3.1.2.1 - Artigos para dormitório........................................................Cr$ 328,00 3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS 3.1.4.3 - Locação de veículos..........................................................Cr$ 2.500,00 3.1.4.4 - Despesas miúdas de pronto pagamento..........................................Cr$ 1.000,00 2.10 - SECRETARIA DE FINANÇAS 3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 3.1.2.13 - Gêneros alimentícios..........................................................Cr$ 400,00 3.1.2.24 - Material para acondicionamento e embalagem..................................Cr$ 1.000,00 2.12 - SECRETARIA DE JUSTIÇA, INTERIOR E SEGURANÇA 2. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO 3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 3.1.2.4 - Artigos de desenho...........................................................Cr$ 1.200,00 CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO 3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 3.1.2.15 - Material escolar e didático...................................................Cr$ 400,00 7. DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA 3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 3.1.2.5 - Artigos de impressão e encadernação..........................................Cr$ 1.000,00 3.1.2.15 - Material escolar e didático.................................................Cr$ 2.000,00 3.1.2.17 - Material para uso em fotografia e radiografia...............................Cr$ 1.625,00 11. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO 3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 3.1.2.26 - Diversos......................................................................Cr$ 500,00 2.15 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 2. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO 3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 3.1.2.5 - Artigos para impressão e encadernação........................................Cr$ 1.680,00 3.1.2.6 - Impressos em geral...........................................................Cr$ 2.000,00 3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS 3.1.4.1 - Aluguel e arrendamento de imóveis............................................Cr$ 6.000,00 3. DEPARTAMENTO DE OBRAS 3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 3.1.2.4 - Artigos de desenho...........................................................Cr$ 1.122,00 4. DIVISÃO DO SERVIÇO INDUSTRIAL 3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 3.1.2.5 - Artigos para impressão e encadernação........................................Cr$ 1.000,00 TOTAL GERAL...........................................................................Cr$ 30.000,00