Lei Ordinária nº 3.971/2022
Autoriza o Estado a regularizar o imóvel que especifica.
LEI Nº 3.971, DE 25 DE JULHO DE 2022
Autoriza o Estado a regularizar o imóvel que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE.
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Estado autorizado a alterar os limites e confrontações do imóvel registrado na Matrícula nº 24.975, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Rio Branco, de sua propriedade, mediante destaque e redução da área de 140,26 m² e recebimento da respectiva indenização.
Art. 2º A indenização de que trata esta lei se destina à regularização de limites entre os confrontantes, com a recomposição de perdas e danos ao Estado.
Art. 3º Os atos necessários para formalizar à regularização e o recebimento da indenização de que trata o art. 1º desta lei serão realizados pela Procuradoria-Geral do Estado do Acre - PGE.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 25 de julho de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.