Lei Ordinária nº 398/1970
"Abre créditos adicionais nas Secretarias para Assuntos de Gabinete e Obras e Serviços Públicos."
LEI Nº 398, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1970
"Abre créditos adicionais nas Secretarias para Assuntos de Gabinete e Obras e Serviços Públicos."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais no montante de Cr$ 127.500,60 (cento e vinte e sete mil, quinhentos cruzeiros e sessenta centavos), nos Orçamentos da Secretaria para Assuntos de Gabinete e Secretaria de Obras e Serviços Públicos, conforme discrimina os Anexos I e II.
Art. 2º A despesa decorrente dos créditos abertos nos artigos anteriores serão compensados com anulações de dotações orçamentárias de iguais valores na forma do Anexo III.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 2 de dezembro de 1970, 82º da República, 68º da Tratado de Petrópolis e 9º do Estado do Acre.
JORGE KALUME
Governador do Estado do Acre
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL
2.4 - SECRETARIA PARA ASSUNTOS DE GABINETE
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
10. Adicional por tempo de serviço ......................................................Cr$ 2.030,60
4.1.4.0 - MATERIAL PERMANENTE
4.1.4.17 - Obras de artes, objetos históricos e antiguidades ...........................Cr$ 25.000,00
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.5.0 - Despesas de exercícios anteriores
1. para pagamento de despesas dos exercícios anteriores .................................Cr$ 3.146,90
2.15 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
3. DEPARTAMENTO DE OBRAS
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS
4.1.1.3 - Prosseguimento e conclusão de obras
1 - Destinado a construção da ponte metálica sobre o Rio Acr............................Cr$ 72.000,00
TOTAL .................................................................................Cr$ 102.177,50
ANEXO II
CRÉDITO SUPLEMENTAR
2.4 - SECRETARIA PARA ASSUNTOS DE GABINETE
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
3.1.3.5 - Divulgação e publicação de atos e atividades governamentais ..................Cr$ 14.000,00
3.1.3.8 - Alimentação e hospedagem ......................................................Cr$ 5.000,00
3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS
3.1.4.3 - Locação de veículos ...........................................................Cr$ 6.323,10
TOTAL ..................................................................................Cr$ 25.323,10
ANEXO III
ANULAÇÕES
2.15 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
01 - SECRETÁRIO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão ...................................Cr$ 5.000,00
02 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO
3.1.2.5 - Artigos para impressão e encadernação .........................................Cr$ 1.500,60
3.1.2.6 - Impressos em geral ............................................................Cr$ 2.000,00
3.1.2.21 - Vestuários, uniforme e equipamento ...........................................Cr$ 1.000,00
03 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão ...................................Cr$ 1.000,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS
02 - Para o sistema de energia elétrica da Vila Quinari ................................Cr$ 27.000,00
03 - Idem, Idem da Vila Porto Acre .....................................................Cr$ 42.000,00
04 - Idem, idem da Vila Japiim .........................................................Cr$ 28.000,00
5. DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE FLUVIAL
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO
3.1.2.13 - Gêneros alimentícios ........................................................Cr$ 10.000,00
TOTAL .................................................................................Cr$ 117.500,60
2.12 - SECRETARIA DE JUSTIÇA, INTERIOR E SEGURANÇA
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão ...................................Cr$ 3.000,00
TOTAL ...................................................................................Cr$ 3.000,00
2.11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
2. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO
3.1.2.5 - Artigos de impressão e encadernação ...........................................Cr$ 1.500,00
3.1.2.6 - IMPRESSOS EM GERAL ............................................................Cr$ 1.400,00
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
3.1.3.11 - Reparos, adaptações de bens móveis ...........................................Cr$ 2.000,00
3. DEPARTAMENTO DE POLÍTICA AGRÁRIA
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO
3.1.2.5 - Artigos para impressão e encadernação ...........................................Cr$ 700,00
5. DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO VEGETAL
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO
3.1.2.4 - Artigos de desenho ............................................................Cr$ 1.400,00
TOTAL ...................................................................................Cr$ 7.000,00
TOTAL GERAL ...........................................................................Cr$ 127.500,60
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 411/1970 de 16/12/1970
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.