Lei Ordinária nº 4/1963

LEI Nº 4, DE 26 DE JULHO DE 1963

(Vide Lei nº 439 /1971) (Revigorada pela Lei nº 475 /1972) "Estrutura o Sistema Administrativo do Estado."

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei. CAPÍTULO I Da Estrutura Básica

Art. 1º O sistema administrativo do Estado do Acre é formado pelos seguintes serviços estatais dependentes e diretamente subordinados ao Governador: A - Órgãos especiais: I - Ministério Público; e II - Secretários sem Pasta. B - Órgão de assessoramento: III - Gabinete do Governador; e III - Secretaria de Estado para Assuntos de Gabinete, e (Redação dada pela Lei nº 167 /1967) IV - Assessoria de Planejamento. IV - Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral. (Redação dada pela Lei nº 167 /1967) C- Órgãos de administração geral: V - Secretaria de Administração; VI - Secretaria de Finanças; VII - Representação do Governo do Acre na Guanabara; VIII - Representação do Governo do Acre em Manaus; e IX - Representação do Governo do Acre em Belém. D - Órgãos de administração específica: X - Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio; XI - Secretaria de Educação e Cultura; XII - Secretaria de Justiça, Interior e Segurança; XIII - Secretaria de Saúde e Serviço Social; e XIV - Secretaria de Obras e Serviços Públicos.

Art. 2º Completam o sistema administrativo do Estado os seguintes serviços autônomos, entidades autárquicas ou assemelhadas e sociedades de economia mista que, para efeito de orientação, coordenação e controle, ficam vinculadas às Secretarias de Estado que exerçam atividades correlatas ou afins: A - À Secretaria de Finanças: I - Banco de Produção e Fomento do Estado do Acre S.A. B - À Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio: II - Companhia Agrícola do Acre S.A. C - À Secretaria de Obras e Serviços Públicos: III - Departamento de Estradas de Rodagens do Acre. CAPÍTULO II Da Competência e Composição dos Órgãos Básicos

Art. 3º O Ministério Público é o órgão da sociedade fiscal da execução da lei e será dirigido pelo Procurador Geral.

Art. 4º Compete ao Gabinete do Governador assistir diretamente ao Chefe do Executivo no desempenho de suas funções; a orientação e inteligência da política administrativa do Governo; a divulgação e as relações públicas do Governo e a sistematização e redação final dos atos do Poder Executivo.

Art. 5º O Gabinete do Governador compreende os seguintes órgãos imediatamente subordinados ao respectivo titular: I - Assessoria Política e Legislativa; II - Serviço de Relações Públicas; III - Serviço de Expediente; IV - Mordomia do Palácio do Governo; e V - Assistente Militar.

Art. 6º Compete à Assessoria de Planejamento os assuntos e serviços relativos à elaboração, coordenação, revisão e atualização dos planos periódicos de ação do Governo; o levantamento e interpretação dos dados informativos; o acompanhamento e controle da execução dos projetos parciais e dos planos gerais do Governo; a elaboração orçamentária e o desdobramento dos planos de longa duração em etapas anuais coincidentes com o orçamento; a organização e modernização da estrutura e dos métodos de trabalho do serviço público estadual; o assessoramento geral do Governo em matéria de planejamento.

Art. 7º A Assessoria de Planejamento compreende os seguintes órgãos diretamente subordinados ao seu chefe: I - Departamento de Planejamento e Controle; II - Departamento de Geografia e Estatística; III - Divisão de Organização e Métodos; e IV - Serviço de Administração.

Art. 8º Fica criada a Comissão de Planejamento - COPLAN, composta dos Secretários de Estado, do Procurador Geral, dos Chefes do Gabinete do Governador e da Assessoria de Planejamento, do Diretor do Departamento de Planejamento e Controle e dos Presidentes das autarquias estaduais e sociedades de economia mista nas quais o Governo do Estado seja o maior acionista.

§ 1º Cabe à COPLAN examinar e opinar sobre os planos de ação do governo e o orçamento, antes de serem submetidos ao Governador para aprovação.

§ 2º A COPLAN será presidida pelo Chefe da Assessoria de Planejamento e nos seus impedimentos pelo Secretário de Estado mais idoso.

§ 3º O Diretor do Departamento de Planejamento e Controle é o Secretário da COPLAN.

Art. 9º À Secretaria de Administração incumbe os assuntos e serviços pertinentes ao recrutamento, seleção, treinamento, readaptação e regime jurídico do pessoal; à padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de todo o material e equipamento; ao tombamento, registro, inventário e proteção dos bens pertencentes ao Estado; à publicação dos atos do Governo e a administração da imprensa oficial; à operação e manutenção da frota de veículos do Estado, bem como a sua guarda e conservação; ao arquivamento definitivo dos papéis administrativos do Estado; e à recepção, encaminhamento, distribuição, controle do andamento e expedição de papéis do Governo.

Art. 10 Os seguintes órgãos compõem a Secretaria de Administração, subordinados diretamente ao seu titular: I - Departamento de Pessoal; II - Departamento de Material; III - Serviços de Comunicações; IV - Arquivo Geral; V - Serviço de Patrimônio; VI - Serviço de Impressa Oficial; VII - Serviço de Transporte; e VIII - Serviço de Administração.

Art. 10 Os seguintes órgãos compõem a Secretaria de Administração, subordinados diretamente ao seu titular: I - Departamento de Pessoal; II - Departamento de Material; III - Departamento de Imprensa Oficial; IV - Serviço de Comunicações; V - Arquivo Geral; VI - Serviço de Patrimônio; VII - Serviço de Transporte; e VIII - Serviço de Administração. (Redação dada pela Lei nº 157 /1967)

Art. 11 Fica criada a Comissão de Promoções, composta do Secretário de Administração, dos Chefes dos Serviços de Administração das Secretarias de Estado, da Assessoria de Planejamento e do Diretor do Departamento de Pessoal.

§ 1º Cabe à Comissão de Promoções examinar e opinar sobre as listas de promoção dos servidores civis do Governo, exceto os do Ministério Público, organizadas pelo Departamento de Pessoal.

§ 2º A Comissão de Promoções será presidida pelo Secretário de Administração e no seu impedimento pelo Diretor do Departamento de Pessoal.

§ 3º O Chefe da Divisão de Cadastro, do Departamento de Pessoal é o Secretário da Comissão, sem direito a voto ou a participar das discussões a não ser para prestar esclarecimentos.

Art. 12 Compete à Secretaria de Finanças os serviços e assuntos concernentes à imposição de tributos e demais rendas do Estado; ao recebimento das contas do Governo; ao controle contábil das despesas e à contabilidade pública; ao assessoramento do Governo em matérias fazendárias, notadamente no estabelecimento das políticas tributária e financeira do Estado.

Art. 13 São órgãos da Secretaria de Finanças, subordinados diretamente ao seu titular: I - Contadoria Geral do Estado; II - Tesouraria Geral do Estado; III - Departamento de Rendas; e IV - Serviço de Administração.

Art. 14 Fica criado o Conselho de Contribuintes do Acre, órgão de composição paritária, formado por seis membros: I - Pelo Estado: a) o Secretário de Finanças; b) o Diretor do Departamento de Rendas; e c) um Procurador especialista em assuntos fiscais. II - Pelos contribuintes: a) dois representantes do comércio e indústria; e b) um representante dos seringalistas.

§ 1º Os membros do Conselho, representantes dos contribuintes, serão nomeados pelo Governador para mandato de três anos, por indicação das associações de classe a que pertencerem.

§ 2º Ao Conselho de Contribuintes do Acre incumbe julgar, em última instância administrativa, dos recursos interpostos pelos contribuintes contra atos e decisões sobre matéria fiscal, emanados do órgão fazendário estadual.

§ 3º As decisões do Conselho serão tomadas por maioria de votos, beneficiando-se o contribuinte em caso de empate.

Art. 14 Fica criado o Conselho de Contribuintes do Acre, composto de seis membros, sendo três funcionários da Secretaria de Estado de Finanças, como representantes do Estado, três representantes dos contribuintes escolhidos pelo Governador do Estado mediante lista tríplice organizada pela Associação comercial do Acre, Associação dos Seringalistas do Estado do Acre e Associação dos Agricultores do Estado do Acre.

§ 1º Na composição do Conselho de Contribuintes haverá ainda um suplente para cada um dos conselheiros e tanto estes como aqueles serão nomeados pelo prazo de dois anos, permitida a recondução.

§ 2º Ao Conselho de Contribuintes do Acre compete julgar, em segunda instância, os litígios surgidos entre a Fazenda do Estado e os contribuintes originados da aplicação de leis tributárias e seus regulamentos. (Redação dada pela Lei nº 310 /1969)

Art. 14 Fica criado o Conselho de Contribuintes do Estado do Acre, com competência para julgar, em grau de recurso, na segunda instância administrativa, os litígios entre a Fazenda e os Contribuintes, originados da aplicação da legislação tributária.

Parágrafo único. Para fins administrativos, o Conselho é vinculado à Secretaria da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 679 /1979)

Art. 15 Compete às Representações do Governo do Acre na Guanabara, em Manaus e em Belém representar o Governo do Estado em suas relações com entidades públicas e privadas sediadas nas áreas de suas jurisdições e assegurar ao Governador, Secretários de Estado e demais autoridades constituídas do Estado, assistência para solução dos problemas que dependam daquelas entidades. (Vide Lei nº 135 /1967)

Parágrafo único. As representações de que trata este artigo poderão, desde que recebam delegação expressa e a critério do Governador, representar nas suas respectivas áreas, os interesses dos Poderes Legislativo e Judiciário, das Prefeituras Municipais e de entidades particulares, constituídas como sociedades civis.

Art. 16 À Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio compete os assuntos e serviços relativos ao fomento agrícola; à defesa e ao progresso da produção vegetal, animal e mineral; à política agrária do governo; ao desenvolvimento industrial e comercial do Estado; à proteção do comércio lícito, à defesa do consumidor e ao fomento do turismo.

Art. 17 Compõem a Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio, os seguintes órgãos subordinados diretamente ao seu titular: I - Departamento de Indústria e Comércio; II - Departamento de Produção Animal; III - Departamento de Produção Vegetal; IV - Departamento de Política Agrária; e V - Serviço de Administração.

Art. 17 Compõem a Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio, os seguintes órgãos subordinados diretamente ao seu titular: I - Departamento de Indústria e Comércio; II - Departamento de Produção Animal; III - Departamento de Produção Vegetal; IV - Departamento de Política Agrária; V - Serviço de Administração; e VI - Junta Comercial do Acre. (Redação dada pela Lei nº 208 /1968)

Art. 18 Fica criada a Junta Comercial do Acre, vinculada ao Departamento da Indústria e Comércio e composta de cinco membros, nomeados pelo Governador: I - o Diretor do Departamento da Indústria e Comércio; II - dois representantes do comércio e indústria, indicados pela Associação Comercial do Acre; e III - duas pessoas de livre escolha do Governador, dentre as de destaque na vida da comunidade.

§ 1º Os membros da Junta terão mandato de três anos, permitida a redução e elegerão anualmente o seu presidente.

§ 2º Cabe à Junta Comercial a proteção do comércio lícito, mediante o controle do registro de firmas, sua composição, finalidade e demais aspectos.

§ 3º O Departamento de Indústria e Comércio servirá como secretaria executiva da Junta.

Art. 18 Fica criada a Junta Comercial do Acre, obedecidos na sua estrutura e funcionamento os preceitos e normas estabelecidos pela Lei nº 4.726, de 13 de julho de 1965 e Decreto nº 57.651 de 19 de janeiro de 1966, ambos do Governo Federal. (Redação dada pela Lei nº 208 /1968)

Art. 19 À Secretaria de Educação e Cultura incumbe os serviços e assuntos tendentes a promover a educação em geral e expandir a cultura através dos diversos ramos de ensino e de outras modalidades de difusão de conhecimento, inclusive a radiodifusão; a estimular a cultura artística, a educação física e aos desportos em geral.

Art. 20 Compõem a Secretaria de Educação e Cultura, os seguintes órgãos subordinados diretamente ao seu titular: I - Departamento de Educação; II - Departamento de Cultura; III - Divisão de Educação Rural; IV - Serviço de Educação Física e Desportos; e V - Serviço de Administração.

Art. 21 Fica criado o Conselho de Educação do Acre que será constituído por sete membros, nomeados pelo Governador por indicação do Secretário de Educação e Cultura, dentre pessoas de notável saber e experiência em matéria de educação.

§ 1º O Secretário de Educação e Cultura é membro nato do Conselho. Na escolha dos demais membros se levará em consideração a necessidade de neles serem devidamente representadas as diversas regiões do Estado, os diversos graus de ensino e o magistério oficial e particular.

§ 2º O mandato dos membros do Conselho é de seis anos. De dois em dois anos cessará o mandato de dois membros. Na sua constituição inicial o Conselho terá dois membros com mandato de seis anos, dois com quatro anos e dois com dois anos.

§ 3º Cabe ao Conselho além das atribuições previstas na Lei Federal nº 4.024 , de 20 de dezembro de 1961 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), assessorar o Governador do Estado em assuntos educacionais.

§ 4º O Departamento de Educação servirá como secretaria do Conselho. (Revogado pela Lei nº 249 /1968)

Art. 21 Fica criado o Conselho de Educação do Acre que será constituído por sete membros, nomeados pelo Governador por indicação do Secretário de Educação e Cultura, dentre pessoas de notável saber e experiência em matéria de educação.

§ 1º O Secretário de Educação e Cultura é membro nato do Conselho. Na escolha dos demais membros se levará em consideração a necessidade de neles serem devidamente representadas as diversas regiões do Estado, os diversos graus de ensino e o magistério oficial e particular. (Revogado pela Lei nº 854 /1986)

§ 2º O mandato dos membros do Conselho é de seis anos. De dois em dois anos cessará o mandato de dois membros. Na sua constituição inicial o Conselho terá dois membros com mandato de seis anos, dois com quatro anos e dois com dois anos.

§ 3º Cabe ao Conselho além das atribuições previstas na Lei Federal nº 4.024 , de 20 de dezembro de 1961 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), assessorar o Governador do Estado em assuntos educacionais.

§ 4º O Departamento de Educação servirá como secretaria do Conselho. (Revogado pela Lei nº 854 /1986)

Art. 22 À Secretária de Justiça, Interior e Segurança compete os assuntos e serviços pertinentes ao bem-estar público; à segurança interna e a manutenção da ordem pública; à administração penitenciária; à assistência ao menor; à assistência técnica aos municípios; à rádio e telecomunicação do Governo; à proteção a vida e a propriedade; à preservação dos bons costumes; ao policiamento do trânsito; à identificação de pessoas e registro de estrangeiros; à medicina legal e à prevenção e ao combate a incêndios.

Art. 23 Compõem a Secretaria de Justiça, Interior e Segurança os seguintes órgãos diretamente subordinados ao seu titular: I - Polícia Militar do Acre; II - Corpo de Bombeiros do Acre; III - Procuradoria Jurídica; IV - Departamento de Justiça e Interior; V - Departamento de Segurança Pública; e VI - Serviço de Administração.

Art. 23 Compõem a Secretaria de Justiça, Interior e Segurança os seguintes órgãos diretamente subordinados ao seu titular: I - Polícia Militar do Acre; II - Corpo de Bombeiros do Acre; III - Guarda Civil; IV - Procuradoria Jurídica; V - Departamento de Justiça e Interior; VI - Departamento de Segurança Pública; VII - Departamento de Trânsito - DETRAN; e VIII - Serviço de Administração. (Redação dada pela Lei nº 279 /1969)

Art. 24 O Conselho Penitenciário do Acre, criado nos termos do Decreto Federal n. 16.665 , de 6 de novembro de 1921, é constituído pelos seguintes membros: I - o Procurador Regional da República; II - um Representante do Ministério Público Estadual; III - três advogados ou juristas; e IV - dois médicos.

§ 1º O Procurador Regional da República é membro nato. Os demais membros serão escolhidos e nomeados livremente pelo Governador, exceto o representante do Ministério Público que será indicado pelo Procurador Geral, para um mandato de três anos.

§ 2º O Conselho elegerá, anualmente, dentre os seus membros, o seu presidente.

§ 3º Cabe ao Conselho, nos termos do diploma legal citado neste artigo: opinar sobre a conveniência da concessão de livramento condicional, de indulto, graça e anistia; verificar a boa execução do regime penitenciário e a regularidade da execução das condições impostas aos liberados condicionais e aos egressos localizados em colônias; orientar a política penitenciária do Governo à luz dos modernos conceitos da ciência penitenciária.

Art. 25 Fica criado o Conselho Regional de Trânsito do Acre, em conformidade com art. 134 do Decreto-Lei nº 3.651 , de 25 de setembro de 1941 (Código Nacional de Trânsito), e com a seguinte composição: I - o Diretor do Departamento de Segurança Pública; II - o Chefe do Serviço de Trânsito; III - o Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Acre; IV - um representante do DNER; V - um representante dos condutores de veículos rodoviários; VI - um representante da Prefeitura Municipal de Rio Branco; e VII - o Chefe do Serviço de Transporte da Secretaria de Administração.

§ 1º Os membros do Conselho serão nomeados pelo Governador por indicação das entidades e associações de classe representadas, para um mandato de três anos.

§ 2º Anualmente o Conselho elegerá, dentre os membros que o compõem, o seu presidente.

§ 3º Cabe ao Conselho velar pelo fiel cumprimento do Código Nacional de Trânsito, de acordo com o art. 138, do referido Código.

Art. 25 O Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN, de acordo com a Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, modificada pelo Decreto-Lei nº 237, de 28 de fevereiro de 1967, será constituído de sete membros, a saber: a) um Presidente, de nível universitário; b) um representante do Departamento de Estradas de Rodagem do Acre - DERACRE; c) um representante do órgão rodoviário do município de Rio Branco; d) um representante do Departamento de Trânsito; e) um representante do órgão máximo do transporte rodoviário de carga; f) um representante do órgão máximo do transporte rodoviário de passageiros; e g) um Oficial do Exército, de preferência com curso de Estado Maior.

§ 1º Os membros do Conselho serão nomeados pelo Governador por indicação das entidades e associações de classes representadas, para um mandato de três anos.

§ 2º O Presidente será de livre escolha do Governador, obedecidas as normas do Código Nacional de Trânsito.

§ 3º Os representantes das entidades mencionadas nas alíneas e e f deste artigo serão escolhidos dentre três nomes por elas indicadas.

§ 4º O membro mencionado na alínea g será indicado pelo Comandante da 8ª Região Militar.

§ 5º O Presidente será substituído em seus impedimentos pelo Vice-Presidente, eleito pelo Conselho dentre os membros referidos nas alíneas b, c, d e g.

§ 6º Cabe ao Conselho no âmbito de suas atribuições zelar pelo fiel cumprimento da legislação de trânsito. (Redação dada pela Lei nº 279 /1969)

Art. 26 À Secretaria de Saúde e Serviço Social incumbe os serviços e assuntos relativos à defesa da saúde da população e à melhoria dos padrões de sanidade e higiene do Estado; à recuperação e orientação social; à assistência a população desfavorecida, notadamente a rural.

Art. 27 Compõem a Secretaria de Saúde e Serviço Social os seguintes órgãos subordinados diretamente ao seu titular: I - Departamento de Assistência Médica e Hospitalar; II - Departamento de Saúde Pública; III - Departamento de Serviço Social; IV - Serviço de Assistência Médica Rural; e V - Serviço de Administração.

Art. 28 À Secretaria de Obras e Serviços Públicos compete os serviços e assuntos pertinentes à construção e conservação de obras; à concessão, permissão e fiscalização dos serviços públicos; ao aproveitamento dos potenciais energéticos do Estado e aos serviços de produção e fornecimento de energia; ao abastecimento d`água e à construção e manutenção da rede de esgotos; ao sistema viário, aéreo e fluvial; e aos serviços industriais do Estado, exceto os de competência privativa das outras Secretarias.

Art. 29 Compõe a Secretaria de Obras e Serviços Públicos os seguintes órgãos diretamente subordinados ao seu titular: I - Departamento de Obras e Fiscais dos Serviços Públicos; II - Departamento de Águas e Energias; III - Departamento de Abastecimento d`água e Saneamento; (Extinto pela Lei nº 289 /1969) IV - Divisão de Serviços Industriais; V - Serviço de Transporte Aéreo e Fluvial; e VI - Serviço de Administração. CAPITULO III Dos Órgãos Complementares

Art. 30 Fica criado o Departamento de Estradas de Rodagem do Acre - DERACRE autarquia com personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimônio próprio, vinculada à Secretaria de Obras e Serviços Públicos. (Revogado pela Lei nº 202 /1968)

Art. 31 Ao DERACRE incumbe o estudo, a construção, a conservação e o melhoramento das estradas integrantes do sistema rodoviário do Estado; o assessoramento ao Governo do Estado e a assistência técnica aos municípios em questões rodoviárias, podendo executar, mediante delegação e convênio, quaisquer obras rodoviárias no território do Estado. (Revogado pela Lei nº 202 /1968)

Art. 32 Cabe especialmente ao DERACRE manter entendimentos e colaborar com o DNER e os departamentos congêneres dos demais Estados para a consecução harmoniosa dos objetivos comuns, notadamente no que respeita à expansão e melhoria da rede rodoviária nacional. (Revogado pela Lei nº 202 /1968)

Art. 33 São fontes de receitas do DERACRE os fundos e tributos previstos em leis Federais e Estaduais para aplicação em obras rodoviárias; as rendas patrimoniais, provenientes de juros de títulos e depósitos bancários, dividendos de ações e aluguéis de bens imóveis e semoventes de propriedade do DERACRE; as rendas industriais constituídas de retribuições recebidas ou devidas pela prestação de serviços alheios à sua finalidade precípua; e as rendas diversas constituídas de multas, contribuições indenizações e da renda eventual. (Revogado pela Lei nº 202 /1968)

Art. 34 O DERACRE é constituído dos seguintes órgãos: A - Deliberativo I - Conselho Rodoviário do Acre. B - Executivo II - Direção Geral, compreendendo: I - Assessoria Técnica; II - Divisão de Estudos e Projetos; III - Divisão de Construção e Conservação; e IV - Divisão de Administração. (Revogado pela Lei nº 202 /1968)

Art. 35 O Conselho Rodoviário do Acre é composto de sete membros: a) o Diretor Geral do DERACRE; b) um representante da Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio; c) um representante da Secretaria de Finanças; d) um representante da Assessoria de Planejamento; e) um representante dos Engenheiros; f) um representante do DNER; e g) um representante da 4ª Companhia de Fronteiras.

§ 1º O Conselho elegerá o seu presidente anualmente, recaindo a escolha em um dos membros que sejam engenheiros civis, excluindo o Diretor Geral do DERACRE.

§ 2º O Diretor Geral do DERACRE é membro nato do Conselho. Os demais terão mandato de três anos, nomeados pelo Governador mediante indicação dos órgãos, entidades e associações de classe representadas. (Revogado pela Lei nº 202 /1968)

Art. 36 Incumbe ao Conselho Rodoviário do Acre: I - deliberar, para decisão final do Governador do Estado, sobre: regulamentação do DERACRE, elaboração e modificações do Plano Rodoviário do Estado, operações de crédito necessárias à execução dos programas de trabalho, aprovação do orçamento do Departamento e abertura de créditos adicionais, criação e modificações nos quadros de pessoal permanente e variável; II - deliberar ad referendum do Secretário de Obras e Serviços Públicos sobre: condições Técnicas mínimas a que deve obedecer os projetos de estradas de rodagem; aprovação dos relatórios e prestações de contas do Diretor Geral; as normas e os contratos-padrão para adjudicação de serviços; o programa anual de aquisição de máquinas, veículos e equipamentos após proposta do Diretor Geral; e III - deliberar, em ultima instância, sobre: recursos interpostos pelos concorrentes à execução de serviços e fornecimento de materiais e equipamentos; contratação de serviços nos casos especiais previstos nas "Normas para Adjudicação de Serviços a Cargos do DERACRE", tarifas dos serviços de transportes coletivos de passageiros nas estradas estaduais e, quando interessarem a mais de um município, nas estradas municipais. (Revogado pela Lei nº 202 /1968)

Art. 37 Fica o Poder Executivo autorizado a promover as medidas legais e administrativas necessárias a fundação, instalação e funcionamento do Banco de Produção e Fomento do Estado do Acre S.A. - BPFEA, criado pelo art. 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para financiar a produção e fomentar o desenvolvimento do Estado.

Parágrafo único. Inicialmente o BPFEA operará através de duas carteiras de crédito: Rural e Industrial e Geral.

Art. 38 O Capital Social do Banco de Produção e Fomento do Estado do Acre S.A. é de Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros) constituído por 50.000 (cinqüenta mil) ações nominativas no valor de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) cada uma e subscrita em dinheiro; cinqüenta e um por cento, no mínimo, pelo Governo do Estado e restante por subscritores particulares.

Art. 39 O Banco de Produção e Fomento do Estado do Acre S.A - BPFEA, será administrado por uma Diretoria Executiva e por um Conselho Consultivo.

§ 1º A Diretoria será composta de três membros, acionista ou não, sendo um Diretor Presidente, um Diretor da Carteira de Crédito Rural e Industrial e um Diretor da Carteira de Crédito Geral, todos brasileiros residente no País, eleitos pela Assembléia Geral para um mandato de três anos.

§ 2º O Conselho Consultivo será formado por cinco membros eleitos pela Assembléia Geral, sendo que dois dos membros serão indicados pelo grupo de acionistas minoritários.

§ 3º Além das funções próprias previstas no Estatuto do BPFEA, cabe ao Conselho Consultivo deliberar sobre os pedido de financiamentos de importâncias acima de dez por cento do valor do Capital Social.

Art. 40 O Conselho Fiscal do PBFEA será composto de três membros efetivos e igual número de suplentes, sendo que um dos membros e o seus suplentes serão indicados pelo grupo de acionistas minoritários.

Art. 41 Todos os órgãos componentes ou complementares dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo manterão a totalidade de seus depósitos bancários no BPFEA, em contas especiais sem juros.

§ 1º Não se compreendem na exigência deste artigo, os depósitos que, por força de disposição do Governo Federal ou de operação de crédito tenham que ser feitos no Banco do Brasil S.A ou em outro estabelecimento de crédito.

§ 2º As Representações do Governo do Acre na Guanabara, Belém e em Manaus manterão depósitos exclusivamente no Banco do Brasil S.A, até que seja instalada agência local do BPFEA.

Art. 42 Os vencimentos, subsídios e quaisquer vantagens atribuídas aos Deputados, Desembargadores, Juízes, Promotores, Governador do Estado e ocupantes de cargos em comissão do Executivo, Legislativo e Judiciário serão pagos mediante depósito em conta corrente pessoal aberta para esse fim no BPFEA.

Parágrafo único. Não se compreendem na exigência deste artigo os Juízes, Promotores e ocupantes de cargos em comissão sediados onde não houver agência do BPFEA.

Art. 43 Fica o Poder Executivo autorizado a constituir, sob a forma de sociedade por ações, a Companhia Agrícola do Acre S.A. - CIACRE, destinada a promover a suplementação e regularização do abastecimento de gêneros e produtos alimentícios em geral em todo o território estadual, através de fomento e aquisição de safras, da comercialização, armazenagem, silagem, frigorificação, transformação, transporte e distribuição de produtos.

Parágrafo único. A CIACRE, no âmbito de suas atividades, poderá exercer as atribuições de agente financeiro do Estado, por si ou em colaboração com o Banco de Produção e Fomento do Estado do Acre S.A.

Art. 44 O Capital da CIACRE é de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) constituído por 100.000 (cem mil) ações nominativas no valor de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) cada uma e subscritas: cinqüenta e um por cento, no mínimo, pelo Governo do Estado e o restante por subscritores particulares.

§ 1º Para integralização do capital subscrito pelo Estado poderá este incorporar ao patrimônio da empresa quaisquer bens ou serviços ligados ao abastecimento do Estado.

§ 2º Não perderão o caráter jurídico de bens públicos do Estado os imóveis que este incorporar à CIACRE.

Art. 45 A CIACRE será administrada por uma Diretoria Executiva composta de três membros, acionistas ou não, sendo um Diretor Presidente, um Diretor comercial e um Diretor Administrativo, todos brasileiros e residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral para um mandato de três anos.

Art. 46 O Conselho Fiscal será composto de três membros e igual número de suplentes, sendo que um dos membros e o seu suplente serão indicados pelo grupo de acionistas minoritários.

Art. 47 Não serão distribuídos os dividendos que couberem às ações que o Estado do Acre seja o detentor na Companhia, sendo os mesmos levados aos fundos especiais de aumento do capital da empresa a ser subscrito pelo Estado e de estabilização de preços, na proporção de cinqüenta por cento para cada um deles.

Art. 48 O Governo do Estado é autorizado a celebrar convênio com a União e órgãos federais objetivando a transferência para a CIACRE dos recursos destinados ao Estado com a finalidade de desenvolver ou fomentar os setores circunscritos na área de atribuições da empresa.

Art. 49 Além do pessoal próprio que ficará sujeito a legislação trabalhista, as autarquias e as empresas de economia mista do Estado poderão utilizar servidores estaduais, que serão considerados para todos os efeitos, como efetivo exercício, vedada a acumulação de vencimentos e garantindo o direito de opção. Parágrafo Único - Toda e qualquer admissão de servidor, a qualquer título, ficará sujeito à prévia aprovação do Chefe do Executivo. (Revogado pela Lei nº 134 /1967) CAPÍTULO IV Das Disposições Gerais

Art. 50 São criados todos os órgãos componentes e complementares da estrutura básica do Poder Executivo mencionados nesta Lei.

Parágrafo único. O Governador completará mediante decreto, a estrutura administrativa do Poder Executivo, criando os órgãos que se fizerem necessários, observadas as linhas gerais estabelecidas na presente lei.

Art. 51 O Governador expedirá os regulamentos e regimentos de todos os órgãos, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados na vigência desta lei.

Parágrafo único. Os regulamentos e regimentos conterão disposições minuciosas sobre: a) a organização, subordinação e estrutura de cada órgão; b) competência das unidades administrativas que constituem os vários órgãos; c) atribuição do pessoal, especialmente dos servidores investidos em funções de supervisão e chefia; d) normas de trabalho que, pela sua própria natureza, não devam constituir objeto de disposição em separado; e e) outras disposições julgadas necessárias.

Art. 52 Na regulamentação de que trata o artigo anterior, o Chefe do Executivo fixará a competência específica dos cargos de direção, indicando os assuntos em que lhes seja facultado proferir despachos.

§ 1º É indelegável a competência decisória do Governador, sem prejuízo de outras que a regulamentação indicar, nos casos de: a) autorização de despesa acima de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros); b) nomeação ou contratação de servidores a qualquer título e qualquer que seja a sua categoria e classificação, bem como a sua exoneração, demissão, rescisão ou revisão de contrato; c) aprovação de concorrência pública, qualquer que seja a sua finalidade; d) concessão ou permissão de exploração de serviços de utilidade pública; e e) lotação, remoção, transferência e punição de servidores do ex-Território Federal do Acre. (Revogado pela Lei nº 134 /1967)

§ 2º Em qualquer momento, segundo o seu critério, poderá o Governador avocar a competência decisória delegada. (Revogado pela Lei nº 134 /1967)

Art. 53 Publicados os regulamentos dos novos órgãos, consideram-se automaticamente extintas todas as unidades administrativas da atual estrutura provisória do Estado, inclusive as do ex-Território.

Art. 54 Cada uma das atividades de administração geral (pessoal, material, compras, contabilidade, transporte, protocolo e outros), será organizada em sistema integrado por todos os órgãos que, na administração estadual, exerçam a mesma atividade.

Parágrafo único. Os órgãos integrantes de um sistema de atividade de administração geral, qualquer que seja a sua subordinação, consideram-se à orientação normativa, ao controle técnico e à fiscalização específica do órgão central do sistema.

Art. 55 Os órgãos componentes da estrutura administrativa do Estado terão escalonamento hierárquico, dirigentes e forma de provimento deste, de acordo com o Anexo I.

Art. 56 Ficam criados os cargos em comissão constantes do Anexo II, com os vencimentos, vantagens e requisitos nele estabelecidos, que serão providos pelo Governador à medida que se for implantando a estrutura prevista nesta Lei.

Art. 57 Fica o Governador do Estado autorizado a criar, desde que haja disponibilidade orçamentária ou extra orçamentária, através dos regulamentos de que trata o art. 51, as funções gratificadas necessárias ao funcionamento dos órgãos componentes da estrutura administrativa, as quais serão atribuídas a servidores do Estado ou a este incorporados.

Art. 58 Às chefias das unidades de níveis hierárquicos III a VII caberão as seguintes gratificações de função, que serão pagas juntamente com os vencimentos: ______________________________________________________________________________ | Nível hierárquico | Símbolo | Valor mensal | |==============================|====================|==========================| |III |F-1 | 30.000,00| |------------------------------|--------------------|--------------------------| |IV |F-2 | 20.000,00| |------------------------------|--------------------|--------------------------| |V |F-3 | 15.000,00| |------------------------------|--------------------|--------------------------| |VI |F-4 | 10.000,00| |------------------------------|--------------------|--------------------------| |VII |F-5 | 5.000,00| |______________________________|____________________|__________________________|

Art. 59 Cumpre às chefias de todos os níveis hierárquicos sob pena de responsabilidade, encaminhar trimestralmente, ao seu superior imediato, relatório de suas atividades, observados os requisitos prescritos para a sua elaboração.

Parágrafo único. As Secretarias de Estado, o Ministério Público e o Gabinete do Governador encaminharão à Assessoria de Planejamento, cópia dos seus relatórios ao Governador.

Art. 60 O servidor admitido ou contratado pelo Estado de acordo com a legislação trabalhista, quando nomeado para cargo em comissão com atribuições equivalentes às previstas no seu contrato, fará opção entre o seu salário e os vencimentos do cargo em comissão.

Parágrafo único. No caso de ser designado para a chefia de unidade administrativa com atribuições equivalentes às previstas no seu contrato, o servidor de que trata este artigo não fará jus à gratificação de função.

Art. 61 O Poder Executivo procederá estudos para a estruturação hierárquica e formação dos efetivos da Polícia Militar do Acre, encaminhando-os à Assembléia Legislativa para aprovação.

Art. 62 Os servidores lotados na Guarda Territorial farão opção entre passar a integrar a Polícia Militar do Acre, sendo militarizados, e permanecer servindo à Polícia Civil.

Art. 63 Fica o Governador autorizado a abrir créditos especiais, até o valor de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros) para arcar com as despesas dos cargos e funções gratificadas criados pela presente Lei, por conta da arrecadação tributária do Estado que vem sendo procedida pelo Governo Federal.

Art. 64 O Poder Executivo reservará, no Plano de Aplicação da importância prevista no art. 7º da Lei nº 4.070 , de 15 de junho de 1962, a quantia de Cr$ 76.500,000,00 (setenta e seis milhões e quinhentos mil cruzeiros) para a constituição dos capitais sociais da CIACRE e do BPFEA sendo Cr$ 51.000.000,00 (cinqüenta e um milhões de cruzeiros) para a primeira e Cr$ 25.500.000,00 (vinte e cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros) para o segundo.

Art. 65 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Branco, 26 de julho de 1963, 75º da República, 61º do Tratado de Petrópolis e 2º do Estado do Acre. JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO Governador do Estado do Acre

ANEXO I ESCALONAMENTO HIERÁRQUICO DOS ÓRGÃOS (Art. 55) __________________________________________________________________________________________________________________________ | Órgão | Nível | Denominação do Titular | Provimento | | |Hierárquico| | | |=================================|===========|============================|===============================================| | |A |Cargos em Comissão | | |---------------------------------|-----------|----------------------------|-----------------------------------------------| |Ministério Público |I |Procurador Geral |Livre Escolha do Governador | |---------------------------------|-----------|----------------------------|-----------------------------------------------| |Gabinete do Governador |I |Chefe do Gabinete do|Idem | | | |Governador | | |---------------------------------|-----------|----------------------------|-----------------------------------------------| |Assessoria de Planejamento |I |Chefe da Assessoria de|Idem | | | |Planejamento | | |---------------------------------|-----------|----------------------------|-----------------------------------------------| |Secretarias de Estado |I |Secretário de Estado |Idem | |---------------------------------|-----------|----------------------------|-----------------------------------------------| |Departamento |II |Diretor de Departamento |Nomeação do Governador por indicação dos| | | | |Secretários de Estado | |---------------------------------|-----------|----------------------------|-----------------------------------------------| |Representação do Governo do Acre|II |Representação do Governo do|Livre Escolha do Governador | |na Guanabara | |Acre na Guanabara | | |---------------------------------|-----------|----------------------------|-----------------------------------------------| |Procuradoria Jurídica |II |Chefe da Procuradoria|Nomeação do Governador por indicação do| | | |Jurídica |Secretário de J.I.S. | |---------------------------------|-----------|----------------------------|-----------------------------------------------| |Polícia Militar do Acre |II |Comandante |Idem | |---------------------------------|-----------|----------------------------|-----------------------------------------------| |Contadoria Geral |II |Contador Geral |Nomeação do Governador por indicação do| | | | |Secretário de Finanças | |---------------------------------|-----------|----------------------------|-----------------------------------------------| |Tesouraria Geral |II |Tesoureiro Geral |Idem | |---------------------------------|-----------|----------------------------|-----------------------------------------------| |Representação do Governo do Acre|III |Representante do Governo do|Livre escolha do Governador | |em Belém | |Acre em Belém | | |---------------------------------|-----------|----------------------------|-----------------------------------------------| |Representação do Governo do Acre|III |Representante do Governo do|Idem | |em Manaus | |Acre em Manaus | | |---------------------------------|-----------|----------------------------|-----------------------------------------------| |Corpo de Bombeiros do Acre |III |Comandante |Nomeação do Governador por indicação do| | | | |Secretário de J.I.S. | |---------------------------------|-----------|----------------------------|-----------------------------------------------| |Divisão |B |Funções Gratificadas|Designação do Governador por indicação dos| | |III |Chefe da Divisão |Secretários de Estado | |---------------------------------|-----------|----------------------------|-----------------------------------------------| |Assessoria Política e Legislativa|III |Chefe de Assessoria Política|Designação do Governador por indicação do Chefe| | | |e Legislativa |do Gabinete do Governador | |---------------------------------|-----------|----------------------------|-----------------------------------------------| |Serviço |IV |Chefe de Serviço |Designação do Governador por indicação dos| | | | |Secretários de Estado | |---------------------------------|-----------|----------------------------|-----------------------------------------------| |Mordomia do Palácio do Governo |IV |Mordomo |Designação do Governador por indicação do Chefe| | | | |do Gabinete | |---------------------------------|-----------|----------------------------|-----------------------------------------------| |Arquivo Geral |IV |Chefe do Arquivo |Designação do Governador por indicação do| | | | |Secretário de Administração | |---------------------------------|-----------|----------------------------|-----------------------------------------------| | Secção |v |chefe de Secção |designação Dos Secretários de Estado | |---------------------------------|-----------|----------------------------|-----------------------------------------------| |Setor |VI |Chefe de Setor |Idem | |---------------------------------|-----------|----------------------------|-----------------------------------------------| |Turma |VII |Encarregado |Idem | |_________________________________|___________|____________________________|_______________________________________________|

ANEXO II CARGOS EM COMISSÃO (ART. 56) (Vide Leis nº 54 /1965 , nº 101 /1966 e nº 669 /1979) ___________________________________________________________________________________________________________________________________ | Quant | Denominação | Símbolo | Remuneração Mensal | Requisitos para Provimento | | | | |-----------+-------------+-----------| | | | | | Vencimento|Representação| Total | | |=======|=====================================|=========|===========|=============|===========|=====================================| | 1|Procurador Geral |C-1 | 200.00| 50.00| 250.000|Art. 35 da C.E | |-------|-------------------------------------|---------|-----------|-------------|-----------|-------------------------------------| | 1|Chefe do Gabinete do Governador |C-1 | 200.000| 50.000| 250.000|- | |-------|-------------------------------------|---------|-----------|-------------|-----------|-------------------------------------| | 1|Chefe da Assessoria de Planejamento |C-1 | 200.000| 50.000| 250.000|Nível universitário e experiência em| | | | | | | |Planejamento | |-------|-------------------------------------|---------|-----------|-------------|-----------|-------------------------------------| | 2|Secretários de Estado, sem pasta |C-1 | 200.000| 50.000| 250.000|Art. 26,

§ 1º e 27 da C.E. | |-------|-------------------------------------|---------|-----------|-------------|-----------|-------------------------------------| | 7|Secretários de Estado |C-1 | 200.000| 50.000| 250.000|Art. 26,

§ 1º da C.E. | |-------|-------------------------------------|---------|-----------|-------------|-----------|-------------------------------------| | 1|Diretor do Departamento de Estradas| C-1 | 150.000| 50.000| 200.000|Engenheiro com experiência em| (Símbolo alterado pela Lei nº 450 /1971) | |de Rodagem | C-2 | | | |engenharia rodoviária | |-------|-------------------------------------|---------|-----------|-------------|-----------|-------------------------------------| | 19|Diretores de Departamentos: |C-2 | 150.000|-- | 150.000| | | |-------------------------------------| | | | |-------------------------------------| | |- de Planejamento e Controle | | | | |Experiência em planejamento e| | | | | | | |orçamento | | |-------------------------------------| | | | |-------------------------------------| | |- de Geografia e Estatística | | | | |Estatístico com experiência | | |-------------------------------------| | | | |-------------------------------------| | |- de Pessoal | | | | |Funcionário com experiência em| | | | | | | |administração de pessoal | | |-------------------------------------| | | | |-------------------------------------| | |- de Material | | | | |Idem, com experiência em| | | | | | | |administração de material | | |-------------------------------------| | | | |-------------------------------------| | |- de Rendas | | | | |Experiência em Tributação | | |-------------------------------------| | | | |-------------------------------------| | |- da Indústria e Comércio | | | | |Economista | | |-------------------------------------| | | | |-------------------------------------| | |- da Produção Animal | | | | |Veterinário | | |-------------------------------------| | | | |-------------------------------------| | |- da Produção Vegetal | | | | |Agrônomo | | |-------------------------------------| | | | |-------------------------------------| | |- de Política Agrária | | | | |Nível universitário c/ experiência em| | | | | | | |economia agrária | | |-------------------------------------| | | | |-------------------------------------| | |- de Educação | | | | |Professor de ensino médio ou| | | | | | | |universitário, com nível| | | | | | | |universitário | | |-------------------------------------| | | | |-------------------------------------| | |- de Cultura | | | | |Nível universitário | | |-------------------------------------| | | | |-------------------------------------| | |- de Justiça e Interior | | | | |Bacharel em Direito | | |-------------------------------------| | | | |-------------------------------------| | |- de Segurança Pública | | | | |Bacharel em Direito ou oficial do| | | | | | | |exército ou Polícia | | |-------------------------------------| | | | |-------------------------------------| | |- de Serviço Social | | | | |Assistente Social | | |-------------------------------------| | | | |-------------------------------------| | |- de Assistência Médica e Hospitalar | | | | |Médico | | |-------------------------------------| | | | |-------------------------------------| | |- de Saúde Pública | | | | |Médico | | |-------------------------------------| | | | |-------------------------------------| | |- de Obras e Fiscalização dos| | | | |Engenheiro Civil | | |Serviços Públicos | | | | | | | |-------------------------------------| | | | |-------------------------------------| | |- de Águas e Energia | | | | |Engenheiro com experiência de águas e| | | | | | | |energia | | |-------------------------------------| | | | |-------------------------------------| | |- de Abastecimento d`água e| | | | |Engenheiro com experiência em| | |Saneamento | | | | |abastecimento d`água e saneamento | |-------|-------------------------------------|---------|-----------|-------------|-----------|-------------------------------------| | 1|- Representante do Governo do Acre na|C-2 | 150.000| 30.000| 180.000|- | | |Guanabara | | | | | | |-------|-------------------------------------|---------|-----------|-------------|-----------|-------------------------------------| | 1|Contador Geral |C-2 | 150.000|- | 150.000|Funcionário bacharel em ciências| | | | | | | |contábeis ou técnico de contabilidade| |-------|-------------------------------------|---------|-----------|-------------|-----------|-------------------------------------| | 1|Tesoureiro Geral |C-2 | 150.000|- | 150.000|Funcionário | |-------|-------------------------------------|---------|-----------|-------------|-----------|-------------------------------------| | 1|Chefe da Procuradoria Jurídica |C-2 | 150.000|- | 150.000|Advogado com experiência | |-------|-------------------------------------|---------|-----------|-------------|-----------|-------------------------------------| | 1|Comandante da Polícia Militar do Acre|C-2 | 150.000|- | 150.000|Oficial do Exército ou da Polícia| | | | | | | |Militar do Acre | (Revogado pela Lei nº 522 /1974) |-------|-------------------------------------|---------|-----------|-------------|-----------|-------------------------------------| | 1|Representante do Governo do Acre em|C-3 | 100.000| 10.000| 110.000|- | | |Belém | | | | | | |-------|-------------------------------------|---------|-----------|-------------|-----------|-------------------------------------| | 1|Representante do Governo do Acre em|C-3 | 100.000| 10.000| 110.000|- | | |Manaus | | | | | | |-------|-------------------------------------|---------|-----------|-------------|-----------|-------------------------------------| | 1|Assistente Militar|C-3 | 100.000|- | 100.000|Oficial da Polícia Militar do Acre | | |Comandante do Corpo de | | | | | | |-------|-------------------------------------|---------|-----------|-------------|-----------|-------------------------------------| | 1|Bombeiros do Acre |C-3 | 100.000|- | 100.000|Idem | |-------|-------------------------------------|---------|-----------|-------------|-----------|-------------------------------------| | 1|Comandante da Guarda Civil |C-2 | -| -| -| -| (Cargo criado pela Lei nº 279 /1969) |-------|-------------------------------------|---------|-----------|-------------|-----------|-------------------------------------| | 1|Diretor de Departamento de Trânsito |C-2 | -| -| -| -| (Cargo criado pela Lei nº 279 /1969) |-------|-------------------------------------|---------|-----------|-------------|-----------|-------------------------------------| | 300|Vigilante Rural |- | -| -| -| -| (Cargo criado pela Lei nº 279 /1969) |_______|_____________________________________|_________|___________|_____________|___________|_____________________________________|