Lei Ordinária nº 400/1970
"Abre créditos adicionais em diversas Secretarias, no montante de Cr$ 50.153,16 e fixa anulações de dotações orçamentárias."
LEI Nº 400, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1970
"Abre créditos adicionais em diversas Secretarias, no montante de Cr$ 50.153,16 e fixa anulações de dotações orçamentárias."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir nas Secretarias para Assuntos de Gabinete, Planejamento e Coordenação Geral e Agricultura, Indústria e Comércio, os Créditos Suplementares no montante de Cr$ 48.953,16 (quarenta e oito mil, novecentos e cinqüenta e três cruzeiros e dezesseis centavos), conforme discrimina o Anexo I.
Art. 2º Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio, o Crédito Especial no montante de Cr$ 1.200,00 (hum mil e duzentos cruzeiros), na conformidade do Anexo II.
Art. 3º A despesa decorrente da abertura dos créditos constantes dos artigos anteriores, será compensada com anulações parciais de dotações orçamentárias, conforme o disposto no Anexo III.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 2 de dezembro de 1970, 82º da República, 68º do Tratado de Petrópolis e 9º do Estado do Acre.
JORGE KALUME
Governador do Estado do Acre
ANEXO I
CRÉDITOS SUPLEMENTARES
2.4 - SECRETARIA PARA ASSUNTOS DE GABINETE
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
3.1.3.5 - Divulgação e publicidade de atos e atividades governamentais .................Cr$ 20.000,00
TOTAL ..................................................................................Cr$ 20.000,00
3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS
3.1.4.3 - Locação de Veículos ...........................................................Cr$ 3.000,00
3.1.4.7 - Congressos, conferências, feiras, festivais, festejos populares e outros certames;
recepções, homenagens, prêmios, condecorações e medalhas Cr$ 12.000,00 / Cr$ 15.000,00
TOTAL ..................................................................................Cr$ 35.000,00
2.5 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
4. DEPARTAMENTO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão ...................................Cr$ 8.200,00
10. Adicional por tempo de serviço Cr$ 1.253,16 / Cr$ 9.453,16 / Cr$ 9.453,16
2.11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
1. SECRETÁRIO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
18. Diárias .............................................................................Cr$ 2.100,00
2. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS
3.1.4.1 - Aluguel e arrendamento de imóveis .............................................Cr$ 2.400,00
TOTAL ...................................................................................Cr$ 4.500,00
TOTAL GERAL ............................................................................Cr$ 48.953,16
ANEXO II
CRÉDITO ESPECIAL
2.11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
2. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS
3.1.4.10 - Seleção e aperfeiçoamento de pessoal .........................................Cr$ 1.200,00
TOTAL GERAL .............................................................................Cr$ 1.200,00
ANEXO III
ANULAÇÕES
2.5 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
4. DEPARTAMENTO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
05 - Salário de contratados sob o regime de legislação trabalhista ......................Cr$ 1.150,40
20. Substituição ........................................................................Cr$ 1.528,80
TOTAL ...................................................................................Cr$ 2.679,20
2.6 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
3.1.3.12 - Reparos, adaptações e conservação de bens imóveis ...........................Cr$ 35.000,00
3. COMISSÃO DE PROMOÇÕES
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
16. Gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva .......................Cr$ 650,00
4. DEPARTAMENTO DE PESSOAL
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
18. Diárias ...............................................................................Cr$ 320,00
7. SERVIÇO DE PATRIMÔNIO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
13. Gratificação pela prestação de serviços extraordinários .............................Cr$ 2.000,00
9. ARQUIVO GERAL
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
13. Gratificação pela prestação de serviços extraordinários .............................Cr$ 2.030,00
TOTAL ..................................................................................Cr$ 40.000,00
2.11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
1. SECRETÁRIO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão ...................................Cr$ 1.200,00
TOTAL ...................................................................................Cr$ 1.200,00
2. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO
3.1.2.5 - Artigos de impressão e encadernação ...........................................Cr$ 3.100,00
3.1.2.6 - Impressos em geral ..............................................................Cr$ 400,00
TOTAL ...................................................................................Cr$ 3.500,00
3. DEPARTAMENTO DE POLÍTICA AGRÁRIA
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão ...................................Cr$ 1.120,80
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
3.1.2.5 - Artigos de Impressão e encadernação ...........................................Cr$ 1.000,00
TOTAL ...................................................................................Cr$ 2.120,80
4. DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO ANIMAL
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão .....................................Cr$ 653,16
TOTAL ...................................................................................Cr$ 7.473,96
TOTAL GERAL ............................................................................Cr$ 50.153,16
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.