Lei Ordinária nº 402/1970
"Autoriza abertura de créditos adicionais no Orçamento vigente, no montante de Cr$ 946.000,00 e fixa anulações de dotações orçamentárias."
LEI Nº 402, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970
"Autoriza abertura de créditos adicionais no Orçamento vigente, no montante de Cr$ 946.000,00 e fixa anulações de dotações orçamentárias."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, Créditos Adicionais no montante de Cr$ 946.000,00 (novecentos e quarenta e seis mil cruzeiros), na forma dos anexos I e II da presente Lei.
Art. 2º A despesa decorrente dos créditos abertos no artigo anterior será compensada com anulações parciais e totais de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, de conformidade com a discriminação contida no Anexo III.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 3 de dezembro de 1970, 82º da República, 68º do Tratado de Petrópolis e 9º do Estado do Acre.
JORGE KALUME
Governador do Estado do Acre
ANEXO I
CRÉDITOS SUPLEMENTARES
2.11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
4. DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO ANIMAL
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS
4.1.1.2 - Início de Obras
b) Para construção do Mercado Público de Brasiléia .....................................Cr$ 93.000,00
TOTAL ..................................................................................Cr$ 93.000,00
2.14 - SECRETARIA DE SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL
4. DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS
4.1.1.3 - Prosseguimento e conclusão de obras
01 - Para prosseguimento do Serviço de Abastecimento d`á................Cr$ 50.000,00
TOTAL ..................................................................................Cr$ 50.000,00
TOTAL GERAL ...........................................................................Cr$ 143.000,00
ANEXO II
CRÉDITOS ESPECIAIS
2.6 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
4. DEPARTAMENTO DO PESSOAL
- Para aquisição de máquinas de contabilidade ..........................................Cr$ 40.000,00
7. SERVIÇO DE PATRIMÔNIO
- Para aquisição de um terreno de propriedade do Sr. Lauro Julião de Souza Sobrinho,
situado na Vila Ivonete ................................................................Cr$ 20.000,00
TOTAL ..................................................................................Cr$ 60.000,00
2.11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
5. DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO VEGETAL
- Para abertura de 12 Km de estrada da colônia Juarez Távora ao Ramal São João,
colônia Panorama ........................................................................Cr$ 3.000,00
TOTAL ...................................................................................Cr$ 3.000,00
2.13 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
- Para aquisição de transmissores .......................................................Cr$ 6.000,00
TOTAL ...................................................................................Cr$ 6.000,00
2.15 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
3. DEPARTAMENTO DE OBRAS
a) Para construção das obras de infraestrutura no núcleo habitacional
"José Guiomard dos Santos" ............................................................Cr$ 117.000,00
b) Para prosseguimento e conclusão da Ponte sobre o Rio Acre ..........................Cr$ 500.000,00
c) Para prosseguimento da construção de uma escola em Sena Madureira ...................Cr$ 57.000,00
TOTAL .................................................................................Cr$ 734.000,00
TOTAL GERAL ...........................................................................Cr$ 803.000,00
ANEXO III
ANULAÇÕES
2.6 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
10. SERVIÇO DE TRANSPORTE
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.3.0 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
4.1.3.1 - Máquinas, motores e aparelhos
09 - Máquinas, motores e aparelhos diversos ............................................Cr$ 37.332,00
TOTAL ..................................................................................Cr$ 37.332,00
2.11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
2. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.4.0 - MATERIAL PERMANENTE
4.1.4.18 - Material e acessórios elétricos ..............................................Cr$ 3.000,00
TOTAL ...................................................................................Cr$ 3.000,00
2.13 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
4. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.4.0 - MATERIAL PERMANENTE
4.1.4.9 - Máquina para escritório .......................................................Cr$ 3.000,00
4.3 - DIVISÃO DO ENSINO MÉDIO
4.1.4.0 - MATERIAL PERMANENTE
4.1.4.9 - Máquinas para escritório ......................................................Cr$ 3.000,00
TOTAL ...................................................................................Cr$ 6.000,00
6. DEPARTAMENTO DE CULTURA
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS
4.1.1.3 - Prosseguimento e conclusão de obras
a) Para prosseguimento da Casa da Cultura em Rio Branco Cr$ 50.920,00 / Cr$ 50.920,00 / Cr$ 56.920,00
2.14 - SECRETARIA DE SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL
3. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.3.0 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
4.1.3.1 - Máquinas, motores e aparelhos
01 - Aparelhos e instrumentos técnicos científicos ....................................Cr$ 120,000,00
11. Diversos ...........................................................................Cr$ 15.000,00
TOTAL .................................................................................Cr$ 135.000,00
4.1.4.0 - MATERIAL PERMANENTE
4.1.4.11 - Máquinas copiadoras ..........................................................Cr$ 5.000,00
4.1.4.15 - Mobiliário para laboratório e enfermaria ....................................Cr$ 57.000,00
TOTAL ..................................................................................Cr$ 62.000,00
4. DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.1.2 - Início de Obras
01 - Para o sistema de abastecimento d` água em Vila Assis Brasil ......................Cr$ 40.000,00
02 - Idem, idem em Vila Porto Acre .....................................................Cr$ 40.000,00
07 - Para construção do posto de puericultura no Bairro do Quinze em Rio Branco .......Cr$ 100.000,00
TOTAL .................................................................................Cr$ 180.000,00
TOTAL GERAL ...........................................................................Cr$ 377.000,00
2.15 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.3.0 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
4.1.3.1 - Máquinas, motores e aparelhos ................................................Cr$ 25.000,00
10. Peças e acessórios para máquinas, motores e aparelhos ..............................Cr$ 30.000,00
4.1.3.7 - Diversos equipamentos e instalações ...........................................Cr$ 4.668,00
TOTAL ..................................................................................Cr$ 59.668,00
3. DEPARTAMENTO DE OBRAS
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS
4.1.1.2 - Início de Obras
01 - Para o sistema de energia elétrica da Vila Assis Brasil ...........................Cr$ 50.000,00
02 - Idem, idem Vila Quinari ...........................................................Cr$ 45.080,00
03 - Idem, idem Porto Acre .............................................................Cr$ 60.000,00
04 - Idem, idem Vila Japiim ............................................................Cr$ 60.000,00
4.1.1.3 - Prosseguimento e conclusão de Obras
2. Para prosseguimento do edifício das Secretarias .....................................Cr$ 47.000,00
3. Para ampliação do frigorífico de Rio Branco Cr$ 150.000,00 / Cr$ 412.080,00
TOTAL .................................................................................Cr$ 471.748,00
TOTAL GERAL ...........................................................................Cr$ 946.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.