Lei Ordinária nº 406/1970
"Autoriza a abertura de créditos adicionais no total de Cr$ 32.625,52 nas Secretarias para Assuntos de Gabinete, Planejamento e Coordenação Geral e Representação do Governo na Guanabara."
LEI Nº 406, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1970
"Autoriza a abertura de créditos adicionais no total de Cr$ 32.625,52 nas Secretarias para Assuntos de Gabinete, Planejamento e Coordenação Geral e Representação do Governo na Guanabara."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente Créditos Adicionais no montante de Cr$ 32.625,52 (trinta e dois mil seiscentos e vinte e cinco cruzeiros e cinquenta e dois centavos), na forma discriminada nos Anexos I e II.
Art. 2º A despesa decorrente dos créditos abertos no artigo anterior será compensada com anulações parciais de dotações constantes do orçamento vigente, de conformidade com a discriminação contida no Anexo III.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 7 de dezembro de 1970, 82º da República, 68º do Tratado de Petrópolis e 9º do Estado do Acre.
JORGE KALUME
Governador do Estado do Acre
ANEXO I
CRÉDITOS SUPLEMENTARES
2.5 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COODENAÇÃO GERAL
2. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
05 - Salário de contratados sob o regime de legislação trabalhista ......................Cr$ 8.640,00
2.7 - REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO NA GUANABARA
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO
3.1.2.9 - Combustíveis e lubrificantes ..................................................Cr$ 4.500,00
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
3.1.3.8 - Alimentação e hospedagem ......................................................Cr$ 3.000,00
3.1.3.14 - Serviços de assistência social ...............................................Cr$ 3.000,00
3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS
3.1.4.1 - Aluguel e arrendamento de imóveis .............................................Cr$ 4.085,52
TOTAL ..................................................................................Cr$ 23.225,52
ANEXO II
CRÉDITO ESPECIAL
2.4 - SECRETARIA PARA ASSUNTOS DE GABINETE
- Para custear despesas com recepção, alimentação e hospedagem dos participantes da Reunião do Conselho Deliberativo da SUDAM,
a realizar-se nesta Capital .............................................................Cr$ 9.400,00
TOTAL ...................................................................................Cr$ 9.400,00
ANEXO III
ANULAÇÕES
2.6 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
1. SECRETÁRIO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
04 - Representação ........................................................................Cr$ 200,00
2. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
18. Diárias ................................................................................Cr$ 60,00
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
3.1.3.4 - Assinatura de órgãos oficiais, periódicos e recortes ............................Cr$ 140,00
3.1.3.5 - Divulgação e publicidade de atos e atividad......................................Cr$ 202,00
4. DEPARTAMENTO DO PESSOAL
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
3.1.3.4 - Assinatura de órgãos oficiais, periódicos e recortes ............................Cr$ 208,00
5. DEPARTAMENTO DE MATERIAL
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO
3.1.2.6 - Impressos em geral ...............................................................Cr$ 34,00
3.1.2.13 - Gêneros alimentícios ............................................................Cr$ 13,00
6. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
05 - Salário de contratados sob o regime da legislação trabalhista ........................Cr$ 220,00
18. Diárias
3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS ................................................................Cr$ 60,00
3.1.4.4 - Despesas miúdas de pronto pagamento ..............................................Cr$ 40,00
7. SERVIÇOS DO PATRIMÔNIO
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
18. Diárias ................................................................................Cr$ 57,00
3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS
3.1.4.1 - Aluguel e arrendamento de imóveis .............................................Cr$ 2.100,00
8. DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
18. Diárias .................................................................................Cr$ 6,00
9. ARQUIVO GERAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
18. Diárias ................................................................................Cr$ 60,00
TOTAL ...................................................................................Cr$ 3.400,00
2.10 - SECRETARIA DE FINANÇAS
5. DEPARTAMENTO DE RENDAS
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
18. Diárias ............................................................................Cr$ 18.585,52
TOTAL ..................................................................................Cr$ 18.585,52
2.11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
5. DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO VEGETAL
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO
3.1.2.4 - Artigos de desenho ............................................................Cr$ 2.000,00
TOTAL ...................................................................................Cr$ 2.000,00
2.15 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
1. SECRETÁRIO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão ...................................Cr$ 5.675,00
18. Diárias ...............................................................................Cr$ 944,00
3. DEPARTAMENTO DE OBRAS
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão ...................................Cr$ 1.132,00
12. Gratificação de função ................................................................Cr$ 889,00
TOTAL ...................................................................................Cr$ 8.640,00
TOTAL GERAL ............................................................................Cr$ 32.625,52
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 413/1970 de 18/12/1970
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.