Lei Ordinária nº 4.061/2022
Altera dispositivos da Lei nº 2.265, de 31 de março de 2010, que estabelece nova estrutura de carreira para os servidores públicos estaduais da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.
LEI Nº 4.061, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera dispositivos da Lei nº 2.265 , de 31 de março de 2010, que estabelece nova estrutura de carreira para os servidores públicos estaduais da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE.
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.265 , de 31 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 34. ...
..
§ 5º O disposto no
§ 4º aplica-se aos auditores da Receita Estadual nomeados para cargos de secretário de Estado ou secretário adjunto no âmbito do Poder Executivo Estadual." (NR)
"Art. 35. ...
..
§ 3º No caso de nomeação de auditor da Receita Estadual para cargo de agente político fora da área fazendária, será aplicável a hipótese do inciso
III - do caput, apenas quando se tratar de nomeação para os cargos de secretário de Estado ou secretário adjunto no âmbito do Poder Executivo
Estadual." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2023.
Rio Branco-Acre, 15 de dezembro de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
21 Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2022 Nº 13.433 DIÁRIO OFICIAL21
ESTADO DO ACRE
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2265/2010 de 31/03/2010