Lei Ordinária nº 4.096/2023
Altera a Lei Complementar nº 167, de 24 de julho de 2007, que Institui adicionais aos servidores públicos da Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE e da Fundação Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 84, de 28 de fevereiro de 2000.
LEI Nº 4.096, DE 27 DE ABRIL DE 2023
Altera a Lei Complementar nº 167 , de 24 de julho de 2007, que Institui adicionais aos servidores públicos da Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE e da Fundação Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 84 , de 28 de fevereiro de 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE.
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Anexo Único à Lei Complementar nº 167 , de 24 de julho de 2007, passa a vigorar com as alterações promovidas pelo Anexo I a esta lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Executivo, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de junho de 2023.
Rio Branco-Acre, 27 de abril de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
ANEXO I "ANEXO ÚNICO (Lei Complementar nº 167 /2007) ..
TABELA DE ADICIONAL DE PLANTÃO EMERGENCIAL GRUPOS I, II, III - 12 HORAS
GRUPO PLANTÃO PADRÃO PLANTÃO NOTURNO FINAIS DE SEMANA/FERIADOS
GRUPO I 62,40 78,00
GRUPO II 70,20 87,75
GRUPO III 93,60 117,00
GRUPO III (UTI e SAMU) 121,68 152,10
.." (NR) Projeto de Lei nº 41/2023
Autoria: Poder Executivo
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Complementar nº 167/2007 de //
Lei Complementar nº 84/2000 de //