Lei Ordinária nº 4.099/2023
Altera a Lei Complementar nº 67, de 29 de junho de 1999, a Lei Complementar nº 84, de 28 de fevereiro de 2000, a Lei nº 1.418, de 24 de outubro de 2001, a Lei nº 1.704, de 26 de janeiro de 2001, a Lei nº 2.180, de 10 de dezembro de 2009, e a Lei nº 3.717, de 15 de janeiro de 2021.
LEI Nº 4.099, DE 27 DE ABRIL DE 2023
Altera a Lei Complementar nº 67 , de 29 de junho de 1999, a Lei Complementar nº 84 , de 28 de fevereiro de 2000, a Lei nº 1.418 , de 24 de outubro de 2001, a Lei nº 1.704 , de 26 de janeiro de 2001, a Lei nº 2.180 , de 10 de dezembro de 2009, e a Lei nº 3.717 , de 15 de janeiro de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE.
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 67 , de 29 de junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º..
..
Parágrafo único. Incluem-se nas atividades de que trata o inciso V do caput as funções de mediação à pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA e de assistência educacional à pessoa com deficiência, conforme regulamento." (NR)
"Art. 31-A. O quadro de pessoal docente e apoio administrativo do ensino público estadual se compõe de cargos com denominações e quantitativos definidos no Anexo VIII." (NR)
Art. 2º A Lei Complementar nº 67 , de 1999, passa a vigorar acrescida do Anexo VIII, constante no Anexo I a esta lei.
Art. 3º O Anexo I à Lei Complementar nº 84 , de 28 de fevereiro de 2000, passa a vigorar com as alterações promovidas pelo Anexo II a esta lei.
Art. 4º O Anexo I à Lei nº 1.418 , de 24 de outubro de 2001, passa a vigorar com as alterações promovidas pelo Anexo III a esta lei.
Art. 5º O Anexo VIII à Lei nº 1.704 , de 26 de janeiro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo IV a esta lei.
Art. 6º O Anexo V à Lei nº 2.180 , de 10 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as alterações promovidas pelo Anexo V a esta Lei, observado o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 53 , de 12 de dezembro de 2019.
Art. 7º A Lei nº 3.717 , de 15 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º Os auditores fiscais agropecuários poderão exercer atribuições correlatas às suas especialidades no âmbito de outros órgãos e entidades do Poder Executivo, conforme regulamento." (NR)
Art. 8º Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos da Lei nº 1.704 , de 26 de janeiro de 2006:
a) o art. 5º; e
b) o Anexo VII.
II - a Lei nº 2.846 , de 13 de janeiro de 2014.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 27 de abril de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
ANEXO I "ANEXO VIII (Lei Complementar nº 67 /1999) QUADRO DE PESSOAL DOCENTE E APOIO ADMINISTRATIVO DO ENSINO PÚBLICO ESTADUAL
CARGO QUANTIDADE
APOIO ADMINISTRATIVO NÍVEL I 25H 2.413
TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÍVEL I 30H 120
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO 32
PROFESSOR P1 30H 1.281
PROFESSOR NÍVEL SUPERIOR P2 30H 6.493
PROFESSOR P2 15H 30
PROFESSOR PE3 30H 6
PROFESSOR PS1 25H 166
PROFESSOR PS2 30H 259
PROFESSOR PS3 30H 14
"(NR) (Lei Complementar nº 84 /2000) ..
Cargos
...
07 AGENTE DE SAUDE PUBLICA 236
...
BIOMEDICO 102
...
55 ENFERMEIRO 837
...
57 ENGENHEIRO CIVIL 5
ENGENHEIRO QUIMICO 1
...
60 FARMACEUTICO 109
...
62 FISIOTERAPEUTA 135
...
LABORATORISTA 12
67 MÉDICO 805
...
PROFISSIONAL EM EDUCAÇÃO FÍSICA 7
...
SAPATEIRO ORTOPÉDICO 2
86 TÉCNICO DE LABORATÓRIO E ANÁLISE CLÍNICA 164
...
88 TECNICO DE RADIOLOGIA 118
...
94 TECNICO EM ENFERMAGEM 1.383
...
.." (NR) (Lei Complementar Nº 1.418 /2001) ..
GRUPO OCUPACIONAL QUANTIDADE NOMENCLATURA
...
BÁSICO II ... ...
12 Técnico Agroflorestal
... ...
...
"(NR)
ANEXO IV "ANEXO VIII (Lei mº 1.704 /2006)
PODER EXECUTIVO
ÓRGÃO CARGO NÍVEL MÉDIO QUANTIDADE
Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia Técnico em Informática 20
Secretaria de Estado de Agricultura Técnico Agroflorestal 98
Agente de Atividade Agropecuária 21
Secretaria de Estado de Administração Técnico em Gestão Pública 500
Técnico em Contabilidade 11
Técnico em Informática 15
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e das Políticas Indígenas Agente de Atividade Agropecuária 1
"(NR) (Lei nº 2.180 /2009) ..
CARGO QUANTIDADE
... ...
... ...
... ...
... ...
... ...
... ...
Policial Penal 1.403
... ...
... ...
... ...
"(NR) Projeto de Lei nº 44/2023
Autoria: Poder Executivo
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
Art. 9
ANEXO I
ANEXO IV
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Complementar nº 67/1999 de //
Lei Complementar nº 84/2000 de //
Lei Ordinária nº 1418/2001 de 24/10/2001
Lei Ordinária nº 1704/2001 de //
Lei Ordinária nº 2180/2009 de 10/12/2009
Lei Ordinária nº 3717/2021 de 15/01/2021
Lei Ordinária nº 2846/2014 de 13/01/2014