Lei Ordinária nº 4.127/2023
Dispõe sobre a preferência de assentos em áreas destinadas à alimentação para as pessoas que especifica.
LEI Nº 4.127, DE 11 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre a preferência de assentos em áreas destinadas à alimentação para as pessoas que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE.
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os shoppings centers, restaurantes, lanchonetes e similares e centros comerciais que destinem em suas estruturas físicas, áreas ou praças de alimentação, devem disponibilizar assentos preferenciais para os idosos, pessoas com crianças de colo, com obesidade e de baixa estatura, com deficiência ou mobilidade reduzida e para gestantes.
Art. 2º Para o cumprimento do disposto nesta Lei observar-se-á, quanto aos assentos preferenciais que:
I - não podem ser inferior a cinco por cento do total dos integrantes na área utilizada para alimentação;
II - devem ser posicionados em local de fácil acesso ao atendimento e à circulação local;
III - devem ser distribuídos de modo a não ensejar o isolamento ou discriminação de seus usuários, evitando-se desta forma preconceito ou constrangimento de qualquer natureza;
IV - podem ser ampliados, havendo demanda das pessoas amparadas por esta lei ou a critério da administração dos estabelecimentos mencionados no art. 1º desta Lei.
Art. 3º É obrigatória a identificação dos assentos previstos nesta Lei com a inscrição "preferencial para idosos, com crianças de colo, pessoas com obesidade e de baixa estatura, pessoas com deficiência ou mobilidades reduzidas e gestantes", para facilitar a sua localização e uso prioritário por estas pessoas.
Art. 4º A condição de idoso é a assegurada às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos.
Parágrafo único. Solicitada a comprovação do constante neste artigo, cabe a apresentação da Carteira de Identidade ou outro documento com fotografia, expedido por órgão público.
Art. 5º A inobservância do disposto nesta Lei, ensejará a aplicação de multa pelo órgão fiscalizador competente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Branco - Acre, 11 de julho de 2023, 135º da República, 121º do
Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Projeto de Lei nº 46/2023
Autoria: Deputado Marcus Cavalcante
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
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