Lei Ordinária nº 413/1970
"Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria do Planejamento e Coordenação Geral o Crédito Suplementar de Cr$ 8.640,00 e substitui anulações do Anexo III da Lei nº 406, de 7 de dezembro de 1970."
LEI Nº 413, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1970
"Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria do Planejamento e Coordenação Geral o Crédito Suplementar de Cr$ 8.640,00 e substitui anulações do Anexo III da Lei nº 406 , de 7 de dezembro de 1970."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É autorizado o Poder Executivo a abrir na Secretaria do Planejamento e Coordenação Geral, o Crédito Suplementar de Cr$ 8.640,00 (oito mil, seiscentos e quarenta cruzeiros), na forma abaixo discriminada.
2.5 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
2. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
05 - Salário de contratados sob o regime de legislação trabalhista ......................Cr$ 8.640,00
TOTAL ...................................................................................Cr$ 8.640,00
Art. 2º A despesa decorrente da abertura do Crédito a que se refere o artigo anterior será compensada com anulações de dotações orçamentárias, de acordo com a seguinte discriminação:
2.5 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
1. SECRETÁRIO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
14. Gratificação pela representação de Gabinete .........................................Cr$ 3.050,00
4. DEPARTAMENTO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
05 - Salário de contratados sob o regime de legislação trabalhista ......................Cr$ 1.150,40
2.6 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
4. DEPARTAMENTO DE PESSOAL
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
10. Adicional por tempo de serviço ........................................................Cr$ 573,00
2.8 - REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ACRE EM MANAUS
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão ...................................Cr$ 2.736,60
20. Substituições .......................................................................Cr$ 1.130,00
TOTAL ...................................................................................Cr$ 8.640,00
Art. 3º As dotações orçamentárias da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, constantes do Anexo III da Lei nº 406 , de 7 de dezembro de 1970, de anulações, são substituídas pelas contidas no Anexo Único da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 380 , de 22 de outubro de 1970 e o Decreto nº 223 , de 26 de outubro de 1970.
Rio Branco, 18 de dezembro de 1970, 82º da República, 68º do Tratado de Petrópolis e 9º do Estado do Acre.
ANTÔNIO DA COSTA GADELHA
Governador do Estado do Acre, em exercício
ANEXO ÚNICO
ANULAÇÕES
2.6 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
4. DEPARTAMENTO DE PESSOAL
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
10. Adicional por tempo de serviço
2.14 - SECRETARIA DE SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL ...............................................Cr$ 712,00
TOTAL .....................................................................................Cr$ 712,00
3. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
12. Gratificação de função ..............................................................Cr$ 5.288,00
TOTAL ...................................................................................Cr$ 5.288,00
2.15 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
1. SECRETÁRIO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão .....................................Cr$ 675,00
18. Diárias ...............................................................................Cr$ 944,00
TOTAL ...................................................................................Cr$ 1.619,00
3. DEPARTAMENTO DE OBRAS
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão .....................................Cr$ 132,00
12. Gratificação de função ................................................................Cr$ 889,00
TOTAL ...................................................................................Cr$ 1.021,00
TOTAL GERAL .............................................................................Cr$ 8.640,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 406/1970 de 07/12/1970
Lei Ordinária nº 380/1970 de 22/10/1970
Decreto nº 223/1970 de //