Lei Ordinária nº 4.137/2023
Altera a Lei nº 2.837, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as modalidades de bolsas de ensino, pesquisa e extensão oferecidas pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Acre - FAPAC.
LEI Nº 4.137, DE 24 DE JULHO DE 2023
Altera a Lei nº 2.837 , de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as modalidades de bolsas de ensino, pesquisa e extensão oferecidas pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Acre - FAPAC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo Único à Lei nº 2.837 , de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as alterações promovidas pelo Anexo I a esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - Acre, 24 de julho de 2023, 135º da República, 121º do
Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.
Luiz Gonzaga Alves Filho
Governador do Estado do Acre, em exercício
ANEXO I
"ANEXO ÚNICO
MODALIDADE DE BOLSAS
..
XXIII - Bolsa Sócio Empreendedor, com o objetivo de estimular, por meio de bolsa individual, pessoas físicas que sejam sócias ou proprietárias de pequenos negócios e que, por meio da execução de projetos tecnológicos e/ou inovadores, realizarão atividades ligadas à tecnologia e inovação em sua própria empresa, visando a incentivar a participação desses empreendedores e o fortalecimento do sistema estadual de ciência, tecnologia e inovação.
.." (NR)
Projeto de Lei nº 105/2023
Autoria: Poder Executivo
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2837/2013 de 30/12/2013