Lei Ordinária nº 415/1970
"Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no montante de Cr$ 8.653,60 (oito mil, seiscentos e cinqüenta e três cruzeiros e sessenta centavos) e fixa anulações de dotações orçamentárias."
LEI Nº 415, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1970
"Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no montante de Cr$ 8.653,60 (oito mil, seiscentos e cinqüenta e três cruzeiros e sessenta centavos) e fixa anulações de dotações orçamentárias."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria de Saúde e Serviço Social o Crédito Suplementar no montante de Cr$ 6.653,60 (seis mil, seiscentos e cinqüenta e três cruzeiros e sessenta centavos), na forma abaixo discriminada:
2.14 - SECRETARIA DE SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL
3. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
3.1.3.15 - Diversos .....................................................................Cr$ 6.653,60
TOTAL ...................................................................................Cr$ 6.653,60
Art. 2º Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria de Educação e Cultura o Crédito Especial no montante de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), de acordo com o abaixo discriminado:
2.13 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
4. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
a) Para o Movimento Brasileiro de Alfabetização - MOBRAL ................................Cr$ 2.000,00
TOTAL ...................................................................................Cr$ 2.000,00
Art. 3º Para compensar a abertura dos créditos constantes dos artigos anteriores, será procedida a anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo:
2.14 - SECRETARIA DE SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL
3. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
13. Gratificação pela prestação de serviços extraordinários .............................Cr$ 8.653,60
TOTAL ...................................................................................Cr$ 8.653,60
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 29 de dezembro de 1970, 82º da República, 68º do Tratado de Petrópolis e 9º do Estado do Acre.
JORGE KALUME
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.