Lei Ordinária nº 4.151/2023

LEI Nº 4.151, DE 9 DE AGOSTO DE 2023

Dispõe sobre a cartilha de orientação às crianças e adolescentes para a prevenção contra crimes que atinjam a dignidade sexual na rede mundial de computadores.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE.

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo promoverá a orientação às crianças e adolescentes para a prevenção contra crimes que atinjam a dignidade sexual, na rede mundial de computadores, com ampla distribuição nas redes de ensino, com amparo na Lei Federal nº 13.718 , de 24 de setembro de 2018.

Parágrafo único. A cartilha de orientação às crianças e adolescentes, contará no mínimo com as seguintes orientações para o jovem internauta:

I - ser prudente ao fornecer dados pessoais a estranhos pela internet;

II - não informar o nome real, idade e/ou endereço residencial ou de escola;

III - não divulgar senhas (passwords);

IV - não clicar em links ou baixar arquivos de fontes desconhecidas;

V - não enviar quaisquer fotos ou vídeos pessoais;

VI - não aceitar proposta de encontro sem informar aos seus pais;

VII - não acreditar em todas as informações que receber;

VIII - não responder aos e-mails e comentários ofensivos; e

IX - avisar os pais se alguma foto ou mensagem o perturbar.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 9 de agosto de 2023, 135º da República, 121º do

Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Projeto de Lei nº 67/2023

Autoria: Deputada Maria Antônia

Art. 1

Art. 3

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