Lei Ordinária nº 4.171/2023
Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos financeiros para o desporto de alto rendimento, especificamente para o futebol profissional acreano.
LEI Nº 4.171, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos financeiros para o desporto de alto rendimento, especificamente para o futebol profissional acreano.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos financeiros na ordem de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o fomento do desporto de alto rendimento, especificamente para o futebol profissional acreano, de acordo com o detalhamento previsto no Anexo I a esta Lei.
Art. 2º A destinação de recursos de que trata esta Lei tem caráter específico e natureza não habitual, com o propósito de viabilizar o cumprimento das obrigações decorrentes da realização do campeonato estadual de futebol profissional de 2023.
Art. 3º Esta Lei será executada mediante instrumento firmado entre o Poder Executivo e a Federação de Futebol do Acre - FFAC.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas na Lei nº 4.075 , de 28 de dezembro de 2022, ficando autorizada a abertura de créditos adicionais necessários a seu atendimento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 14 de setembro de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
ANEXO I
ITEM DESCRIÇÃO UNID. QTD. VL. UNITÁRIO VL. TOTAL
1 Premiação individual de participação dos clubes no campeonato estadual profissional masculino Clube Nº de participantes Vl. Total/Nº de participantes R$ 660.000,00
2 Premiação individual pela representação no campeonato nacional (1º e 2º colocados do campeonato estadual profissional masculino) Clube 2 R$ 300.000,00 R$ 600.000,00
3 Premiação individual de participação dos clubes do campeonato feminino adulto de futebol Clube Nº de participantes Vl. Total/Nº de participantes R$ 160.000,00
4 Premiação individual pela representação no campeonato brasileiro (classificação em 1º lugar no campeonato feminino adulto de futebol) Clube 1 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00
5 Premiação individual pela classificação em 2º lugar campeonato feminino adulto de futebol Clube 1 R$ 20.000,00 R$ 20.000,00
6 Premiação individual de participação do campeonato sub-20 de futebol masculino Clube Nº de participantes Vl. Total/Nº de participantes R$ 36.000,00
7 Premiação de 1º lugar do campeonato sub-20 de futebol masculino Clube 1 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00
8 Premiação de 2º lugar do campeonato sub-20 de futebol masculino Clube 1 R$ 20.000,00 R$ 20.000,00
9 Premiação individual de participação do campeonato sub-17 de futebol masculino Clube Nº de participantes Vl. Total/Nº de participantes R$ 36.000,00
10 Premiação de 1º lugar do campeonato sub-17 de futebol masculino Clube 1 R$ 25.000,00 R$ 25.000,00
11 Premiação de 2º lugar do campeonato sub-17 de futebol masculino Clube 1 R$ 12.000,00 R$ 12.000,00
12 Premiação individual de participação do campeonato sub-17 de futebol feminino Clube Nº de participantes Vl. Total/Nº de participantes R$ 20.000,00
13 Premiação de 1º lugar do campeonato sub-17 de futebol feminino Clube 1 R$ 25.000,00 R$ 25.000,00
14 Premiação de 2º lugar do campeonato sub-17 de futebol feminino Clube 1 R$ 12.000,00 R$ 12.000,00
15 Premiação individual de participação do campeonato sub-15 de futebol masculino Clube Nº de participantes Vl. Total/Nº de participantes R$ 44.000,00
16 Premiação de 1º lugar do campeonato sub-15 de futebol masculino Clube 1 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
17 Premiação de 2º lugar do campeonato sub-15 de futebol masculino Clube 1 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00
18 Premiação individual de participação do campeonato sub-13 de futebol masculino Clube Nº de participantes Vl. Total/Nº de participantes R$ 27.000,00
19 Premiação de 1º lugar do campeonato sub-13 de futebol masculino Clube 1 R$ 8.000,00 R$ 8.000,00
20 Premiação de 2º lugar do campeonato sub-13 de futebol masculino Clube 1 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00
21 Premiação individual de participação do campeonato sub-11 de futebol masculino Clube Nº de participantes Vl. Total/Nº de participantes R$ 10.000,00
22 Premiação de 1º lugar do campeonato sub-11 de futebol masculino Clube 1 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00
23 Premiação de 2º lugar do campeonato sub-11 de futebol masculino Clube 1 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
24 Apoio para a crônica esportiva - 1 R$ 60.000,00 R$ 60.000,00
25 Apoio para a arbitragem do campeonato de futebol - 1 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00
VALOR TOTAL R$ 2.000.000,00
Projeto de Lei nº 127/2023
Autoria: Poder Executivo
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO I
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.