Lei Ordinária nº 4.172/2023
Dispõe sobre a doação de um imóvel à Associação Esperança de Um Novo Milênio, para construção de habitações de interesse social.
LEI Nº 4.172, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a doação de um imóvel à Associação Esperança de Um Novo Milênio, para construção de habitações de interesse social.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE.
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação Esperança de Um Novo Milênio, o imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 49.576, registrada perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis de Rio Branco - AC, compreendido numa área total de 29.938.00m2, com perímetro de 756,59m, localizada na Estrada Raimundo Irineu Serra, no bairro Tancredo Neves.
Art. 2º A presente doação possui como encargo a utilização da área para a construção de habitações de interesse social pelo Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades (MCMV - Entidades).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 14 de setembro de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Projeto de Lei nº 143/2023
Autoria: Poder Executivo
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.