Lei Ordinária nº 4.175/2023
Altera a Lei nº 1.710, de 27 de janeiro de 2006, que "Cria o Programa Vida Nova à Mulher Mastectomizada".
LEI Nº 4.175, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023
Altera a Lei nº 1.710 , de 27 de janeiro de 2006, que "Cria o Programa Vida Nova à Mulher Mastectomizada".
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE.
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º, da Lei nº 1.710 , de 27 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º..
..
IX - fisioterapia de preparação ou reabilitação à todos mulheres que se submeterão ou foram submetidas à mastectomia, com ou sem esvaziamento axilar; e
X - VETADO" (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - Acre, 5 de outubro de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Projeto de Lei nº 96/2023
Autoria: Deputado Adailton Cruz
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1710/2006 de 27/01/2006