Lei Ordinária nº 4.176/2023
Dispõe sobre a criação da Lei Sérgio Taboada e institui a Semana da Música Acreana.
LEI Nº 4.176, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a criação da Lei Sérgio Taboada e institui a Semana da Música Acreana.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE.
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Lei Sergio Taboada e instituída a Semana da Música, a ser realizada na primeira semana do mês de agosto, referindo-se à data de fundação da Associação dos Músicos do Acre.
2 Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023 Nº 13.631 DIÁRIO OFICIAL2
Art. 2º Durante a Semana da Música serão realizadas atividades culturais como shows, saraus e workshops; apresentação de trabalhos dos artistas participantes que deverão ser no mínimo, oitenta por cento de autoria própria, fortalecendo a música autoral no Estado.
Art. 3º Caberá à Fundação Elias Mansour - FEM, a responsabilidade pelo bom cumprimento do que determina esta Lei.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão às custas de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, e executadas pela FEM, em parceria com a Associação dos Músicos do Acre.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - Acre, 5 de outubro de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Projeto de Lei nº 84/2023
Autoria: Deputado Edvaldo Magalhães
Download documento