Lei Ordinária nº 4.177/2023
Dispõe sobre a proibição de pessoas que cometeram maus-tratos a animais domésticos, de obterem novamente a guarda do animal agredido ou de outros animais.
LEI Nº 4.177, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a proibição de pessoas que cometeram maus-tratos a animais domésticos, de obterem novamente a guarda do animal agredido ou de outros animais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE.
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A pessoa que comprovadamente cometer maus-tratos contra animais domésticos que estejam sob sua guarda ou de outrem fica proibida de obter a guarda do animal agredido, bem como de outros animais.
Parágrafo único. O agressor poderá ter a guarda de um animal doméstico, após o decurso de cinco anos contados da agressão cometida,
reiniciando-se a contagem do prazo se outra constatação de maus-tratos for apurada.
Art. 2º A infração à presente Lei, implicará aplicação ao agressor de maus-tratos, de multa de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais), por animal.
§ 1º Em caso de óbito, a multa será de R$ 1.277,00 (um mil duzentos e setenta e sete reais), por animal.
§ 2º Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
§ 3º Sem prejuízo das multas estabelecidas, fica ainda o agressor dos maus-tratos, responsável por arcar com as despesas veterinárias, medicamentos e tratamentos que forem necessários para a reabilitação do animal.
Art. 3º As multas administrativas constantes desta Lei serão destinadas ao Fundo Estadual de Comando e Controle Ambiental - FECCA, criado pela
Lei nº 1.117 , de 26 de janeiro de 1994 e revertidas em favor de uma Organização não Governamental - ONG, fundação, instituição, Organização da sociedade civil de Interesse Público - OSCIP ou afins voltadas para a proteção de animais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - Acre, 5 de outubro de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Projeto de Lei nº 87/2023
Autoria: Deputado Emerson Jarude
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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