Lei Ordinária nº 4.179/2023

LEI Nº 4.179, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023

Altera a Lei nº 1.474 , de 10 de janeiro de 2003, que institui o Conselho Penitenciário do Estado do Acre, para dispor sobre o pagamento de jetons aos seus membros.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE.

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 1.474 , de 10 de janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11-A. Os Conselheiros perceberão, por sessão deliberativa a que efetivamente comparecerem, indenização correspondente a dez por cento da remuneração estabelecida para o cargo de simbologia CAS-1

ou equivalente, nos termos da lei de estrutura administrativa do Poder

Executivo, paga sob a forma de jetons.

§ 1º Os jetons serão pagos mensalmente por até quatro sessões ordinárias e duas extraordinárias, considerando-se não remuneradas eventuais sessões excedentes no mesmo mês.

§ 2º O Presidente do Conselho encaminhará as listas de presença das respectivas sessões à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança

Pública - SEJUSP até o quinto dia útil do mês seguinte.

§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo aos membros suplentes quando comparecerem às sessões em substituição aos titulares." (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas nas leis orçamentárias anuais.

Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do art. 11 da Lei nº 1.474 , de 2003.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 11 de outubro de 2023, 135º da República, 121º do

Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.

Mailza Assis da Silva

Governadora do Estado do Acre, em exercício

Projeto de Lei nº 86/2023

Autoria: Poder Executivo

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 1474/2003 de 10/01/2003