Lei Ordinária nº 4.200/2023

LEI Nº 4.200, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

Institui o Título Honorífico de Cidadão Acreano do Poder Legislativo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE.

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Título Honorifico de Cidadão Acreano a ser concedido pelo Poder Legislativo à personalidades que preencham os seguintes requisitos:

I - de outras unidades da Federação ou de cidadania brasileira naturalizada, que tenha dado prova de identidade e afetividade para com o Estado.

II - de origem estrangeira, que tenham relevantes serviços prestados à humanidade ou ao Brasil; e

III - não responda ou não tenha respondido nos últimos cinco anos, a processo ou inquérito criminal.

Parágrafo único. Os termos de que trata o inciso III, deste artigo, serão comprovados através de certidão, expedida pelas Justiças Federal e Estadual.

Art. 2º Caberá ao Poder Legislativo, através de seus membros, a iniciativa da Lei de Concessão do Título Honorifico de Cidadão Acreano.

Parágrafo único. Cada parlamentar poderá apresentar três propostas por Sessão Legislativa a que se refere o caput deste artigo, sendo facultado à Mesa Diretora, apresentar cinco.

Art. 3º Os Títulos Honoríficos de Cidadão Acreano, serão entregues em Sessão Solene pela Mesa Diretora.

Art. 4º Ficam revogadas as seguintes Leis:

I - Lei nº 5 , de 4 de dezembro de 1963;

II - Lei nº 1.177 , de 2 de maio de 1996;

III - Lei nº 1.782 , de 3 de julho de 2006;

IV - Lei nº 3.089 , de 23 de dezembro de 2015; e

V - Lei nº 3.253 , de 29 de maio de 2017.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 22 de novembro de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Projeto de Lei nº 200/2023

Autoria: Mesa Diretora

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 5/1963 de 04/12/1963

Lei Ordinária nº 1177/1996 de 02/05/1996

Lei Ordinária nº 1782/2006 de 03/07/2006

Lei Ordinária nº 3089/2015 de 23/12/2015

Lei Ordinária nº 3253/2017 de //