Lei Ordinária nº 426/1971
"Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel da Companhia Agrícola e de Abastecimento do Acre - CIACRE."
LEI Nº 426/1971
"Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel da Companhia Agrícola e de Abastecimento do Acre - CIACRE."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, da Companhia Agrícola e de Abastecimento do Acre, o imóvel situado à Avenida Dom Bosco, nº 184, nesta Capital, com as características em anexo, pelo preço de Cr$ 731.453,00 (setecentos e trinta e um mil, quatrocentos e cinquenta e três cruzeiros).
Art. 2º A despesa com a aquisição de que trata o artigo anterior correrá à conta de anulação parcial dos recursos constantes do orçamento vigente, Unidade Orçamentária 2.14 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos. Projeto 12.04.1.22 - Construção de Ponte sobre o Rio Acre (Brasiléia). (Revogado pela Lei nº 436 /1971)
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Branco, 24 de fevereiro de 1971, 83º da República, 69º do Tratado de Petrópolis e 10º do Estado do Acre. JORGE KALUME Governador do Estado do Acre Carvalho Nogueira e Economista Armando Teixeira. ______________________________________________________________________ | 1.0|Fundações |m³ | 200| |--------|-----------------------------|-----------|-------------------| | 2.0|Estrutura metálica |Vb | | |--------|-----------------------------|-----------|-------------------| | 3.0|Piso | | | |--------|-----------------------------|-----------|-------------------| | 3.1|Concreto |m³ | 228| |--------|-----------------------------|-----------|-------------------| | 3.2|Cimento alisado e queimado |m² | 1.400| |--------|-----------------------------|-----------|-------------------| | 3.3|Cimento alisado com corante |m² | 700| |--------|-----------------------------|-----------|-------------------| | 3.4|Ladrilhos e rodapés |m² | 11| |--------|-----------------------------|-----------|-------------------| | 4.0|Alvenaria |m² | 20| |--------|-----------------------------|-----------|-------------------| | 5.0|Revestimento |m² | 1.500| |--------|-----------------------------|-----------|-------------------| | 5.1|Argamassa | | | |--------|-----------------------------|-----------|-------------------| | 5.2|Azulejos |m² | 3.000| |--------|-----------------------------|-----------|-------------------| | 6.0|Esquadrilhas | | | |--------|-----------------------------|-----------|-------------------| | 6.1|De madeira |m² | 80| |--------|-----------------------------|-----------|-------------------| | 6.2|De ferro |m² | 36| |--------|-----------------------------|-----------|-------------------| | 7.0|Vidros |m² | 5| |--------|-----------------------------|-----------|-------------------| | 9.0|Forro | | | |--------|-----------------------------|-----------|-------------------| | 9.1|De concreto |m³ | 3| |--------|-----------------------------|-----------|-------------------| | 9.2|De madeira |m² | 800| |--------|-----------------------------|-----------|-------------------| | 10.0|Cobertura |m² | 2.300| |--------|-----------------------------|-----------|-------------------| | 11.0|Instalações hidráulicas |Vb | | |--------|-----------------------------|-----------|-------------------| | 12.0|Instalações elétricas |Vb | | |--------|-----------------------------|-----------|-------------------| | 13.0|Instalações esgotos |Vb | | |--------|-----------------------------|-----------|-------------------| | 14.0|Aparelhos sanitários |Vb | | |--------|-----------------------------|-----------|-------------------| | 15.0|Calçada externa |m² | 200| |--------|-----------------------------|-----------|-------------------| | 16.0|Pintura | | | |--------|-----------------------------|-----------|-------------------| | 16.1|À óleo s/forro |m² | 800| |--------|-----------------------------|-----------|-------------------| | 16.2|À óleo s/esquadrilha de|m² | 160| | |madeira | | | |--------|-----------------------------|-----------|-------------------| | 16.3|Sobre paredes |m² | 3.000| |--------|-----------------------------|-----------|-------------------| | 16.4|Sobre ferro |m² | 800| |--------|-----------------------------|-----------|-------------------| | 16.5|Área do terreno |m² | 7.839| |________|_____________________________|___________|___________________|